A estruturação jurídica das Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) no Brasil apresenta um desafio inovador diante da evolução tecnológica e do direito. As DAOs, entidades que operam com base em contratos inteligentes em uma blockchain, sem uma hierarquia centralizada ou endereço fiscal tradicional, introduzem um paradigma novo e complexo para o sistema jurídico.
O direito busca acompanhara evolução tecnológica que permeia a relação de uma sociedade. E isso reflete no ecossistema web3, quando falamos em DAOs e sua estruturação jurídica no Brasil.
Por ser uma estrutura ainda sem embasamento jurídico em muitas jurisdições no mundo, as DAOs têm enfrentado muitas dificuldades no âmbito operacional, visto que a maioria das pessoas e empresas ainda não estão preparadas e inseridas no âmbito da web 3 e do universo dos tokens.
Como é de conhecimento geral, o ordenamento jurídico não foi estruturado imaginando a possibilidade de se criar uma organização com controle e administração distribuídos, sem endereço fiscal, com regras automáticas e sem uma figura e/ou um grupo de figuras centrais responsáveis pela gestão e administração da organização, o que tem gerado essa dificuldade.
Entende-se por DAO uma organização que funciona sem hierarquia ou cargos (não há CEO em uma DAO) dentro do ecossistema web3.
A DAO é lastreada em regras definidas por meio de Smart Contracts (contrato inteligente), via Blockchain, em que os detentores dos tokens emitidos pela própria organização participam do quórum para as tomadas de decisão relacionadas àquela comunidade.
O protocolo ou documento que estabelece as regras da DAO deve definir o quórum mínimo para as tomadas de decisão, desta forma a execução de determinadas atividades depende do voto afirmativo dos detentores de uma certa quantidade de tokens.
Uma vez lançado na blockchain, o contrato inteligente é autossuficiente, portanto, o funcionamento das DAOs não depende de nenhum indivíduo. Além disso, as DAOs são criadas por meio decodificação aberta (Open Source), o que permite qualquer interessado verificara qualidade dos seus códigos e a estrutura formada.
Com o objetivo de antecipar o movimento do mercado e trazer segurança jurídica, o Estado do Wyoming nos Estados Unidos, em 2021, foi a primeira jurisdição a aprovar uma legislação específica às DAOs, equiparando-as a uma estrutura de LLC (espécie de sociedade limitada da legislação americana), com a designação de LAO(Limited Liability Autonomous Organization).
Contudo, as DAOs americanas vêm sofrendo com as entidades federais do Estados Unidos, principalmente com a Securities and Exchange Commission, órgão equivalente à CVM nos Estados Unidos, que vem impedindo o registro da emissão de tokens por DAOs legalmente constituídas e reconhecidas pelo estado de Wyoming.
No Brasil, assim como na maioria dos demais países, as DAOs não possuem um reconhecimento legal. Um dos pontos de discussão no ordenamento jurídico brasileiro, é o fato de que as DAOs são descentralizadas e não possuem hierarquia, tornando praticamente impossível a personificação de uma “pessoa” como responsável pelos atos de uma DAO.
Dessa forma, muito se discute acerca de um cenário em que ocorra falhas no código da DAO, se, nesse caso, haveria a responsabilidade integral e solidária de todos os detentores dos tokens da Organização, aplicando subsidiariamente a natureza jurídica de uma sociedade de fato, ou seja, aquela que não se encontra registrada legalmente.
Pelas DAOs ainda não serem reconhecidas no Brasil, não há qualquer respaldo legal firmado que visa proteger àqueles que por algum motivo se sentirem lesados.
Existem algumas dificuldades de adaptação de uma DAO frente a pequenas e simples necessidades de uma corporação comum, tal como a contratação de colaboradores, abertura de contas em bancos ou, ainda, o recolhimento de tributos.
Outro desafio para estruturação de uma DAO no Brasil, se dá pela natureza jurídica dos tokens de governança. Em regra, os tokens emitidos por uma DAO, que conferem ao seu detentor poder de voto nas deliberações e, em alguns casos, podem ser caracterizados como valores mobiliários, o que gera a obrigatoriedade de registro prévio deste token na Comissão de Valores Mobiliários.
Uma das grandes discussões que permeiam as DAOs no Brasil é a responsabilidade que o detentordo token possui. Atualmente ainda não há uma definição concreta das responsabilidades, justamente pela falta do reconhecimento jurídico das DAOs.
Ainda não há qualquer decisão dos tribunais sobre a estruturação jurídica das DAOs, quando comparamos os desafios de uma estruturação de empresa em um cenário tradicional com o cenário de estruturação das DAOs no Brasil, temos um grande arcabouço jurídico estabelecido.
Acreditamos que as discussões vão se tornar cada vez mais maduras e direcionadas a se criar mecanismos que possibilitem a constituição, com segurança jurídica, das DAOs no Brasil.
