Administrador que n\u00e3o supervisiona o uso de IA na companhia n\u00e3o est\u00e1 diante de risco reputacional abstrato. Est\u00e1 diante de hip\u00f3tese concreta de responsabilidade pessoal, prevista h\u00e1 quase cinquenta anos na Lei 6.404\/76. A IA n\u00e3o criou dever novo. Deu conte\u00fado pr\u00e1tico a um dever que j\u00e1 existia e que, at\u00e9 pouco tempo, poucos conselhos levavam a s\u00e9rio.<\/p>\n
Reportagem de Fab\u00edola Gomes na Capital Aberto, publicada em 10 de agosto de 2026, descreveu o movimento com precis\u00e3o. Fabio Coimbra, ouvido pela mat\u00e9ria, resume assim: “O uso crescente da IA n\u00e3o cria uma categoria inteiramente nova de responsabilidade fiduci\u00e1ria, mas amplia a aplica\u00e7\u00e3o dos deveres de dilig\u00eancia, lealdade e monitoramento”. A mesma reportagem cita dado do IBGC segundo o qual entre 30% e 35% dos conselhos de empresas familiares ainda n\u00e3o inclu\u00edram o tema em pauta, apenas 20% dos colegiados o discutem com regularidade e 46% est\u00e3o em est\u00e1gio inicial de explora\u00e7\u00e3o. A maioria est\u00e1 exposta sem saber.<\/p>\n
A Law Innovation, em texto de 27 de julho de 2026, refor\u00e7a o diagn\u00f3stico por outro \u00e2ngulo: trata de sistemas de IA ag\u00eantica “que tomam decis\u00f5es de forma aut\u00f4noma fora dos fluxos tradicionais de TI” e registra que “erros em algoritmos n\u00e3o validados podem replicar falhas operacionais graves em escala, afetando pol\u00edticas de pre\u00e7os, an\u00e1lises de cr\u00e9dito corporativo ou diagn\u00f3sticos setoriais”. Quando isso acontece, a pergunta que o Judici\u00e1rio, a CVM ou os acionistas v\u00e3o fazer n\u00e3o \u00e9 “a IA errou”. \u00c9 “o conselho sabia, e o que fez a respeito”.<\/p>\n
A Lei 6.404\/76 estrutura os deveres do administrador em uma sequ\u00eancia que j\u00e1 resolve boa parte da discuss\u00e3o sobre IA sem precisar de lei nova.<\/p>\n
Art. 153, dever de dilig\u00eancia.<\/strong> Exige “o cuidado e dilig\u00eancia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios”. Delegar uma decis\u00e3o relevante a um modelo de IA sem entender seus limites, testar seus resultados e definir quando a decis\u00e3o exige revis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria \u00e9, em tese, o oposto de dilig\u00eancia.<\/p>\n Art. 154, finalidade das atribui\u00e7\u00f5es, e art. 156, conflito de interesses.<\/strong> O art. 154 exige que o administrador exer\u00e7a as atribui\u00e7\u00f5es “para lograr os fins e no interesse da companhia”. O art. 156 veda intervir em opera\u00e7\u00e3o social em que tenha interesse conflitante com o da companhia, impondo que consigne em ata a natureza e a extens\u00e3o desse interesse. Os dois importam quando o pr\u00f3prio fornecedor de IA, ou parte relacionada, tem interesse na ado\u00e7\u00e3o acr\u00edtica da ferramenta.<\/p>\n Art. 155, dever de lealdade.<\/strong> Veda, entre outras condutas, usar em benef\u00edcio pr\u00f3prio oportunidades comerciais de que tenha conhecimento pela fun\u00e7\u00e3o, o que se conecta a decis\u00f5es apoiadas em IA sobre informa\u00e7\u00f5es privilegiadas ou oportunidades da companhia.<\/p>\n Art. 157, dever de informar.<\/strong> Dirigido expressamente ao administrador de companhia aberta: seu \u00a74\u00ba obriga a comunicar e divulgar fato relevante ocorrido nos neg\u00f3cios da companhia que possa influir, de modo ponder\u00e1vel, na decis\u00e3o dos investidores de comprar ou vender seus valores mobili\u00e1rios. Se o uso de IA em processos decis\u00f3rios relevantes se enquadrar nessa moldura, entra no radar de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 158, responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Fecha o quadro: o administrador n\u00e3o responde pessoalmente por ato regular de gest\u00e3o, mas responde civilmente pelos preju\u00edzos que causar quando proceder, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, com culpa ou dolo, ou com viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto. \u00c9 esse artigo que transforma a omiss\u00e3o em n\u00famero de processo.<\/p>\n Existe prote\u00e7\u00e3o leg\u00edtima para o conselheiro que decide de boa-f\u00e9. O art. 159, \u00a76\u00ba, da mesma lei prev\u00ea que o juiz “poder\u00e1 reconhecer a exclus\u00e3o da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-f\u00e9 e visando ao interesse da companhia”. Vale a ressalva t\u00e9cnica: n\u00e3o existe no direito brasileiro uma business judgment rule positivada com esse nome. A express\u00e3o vem da experi\u00eancia norte-americana, e doutrina e precedentes extraem efeito equivalente da combina\u00e7\u00e3o entre o dever de dilig\u00eancia do art. 153 e esse dispositivo. Carolina Telles e Leonardo Telles, em artigo publicado no Migalhas em agosto de 2025, registram que o \u00a76\u00ba encampa aspectos da regra e apontam sua aplica\u00e7\u00e3o pelo Colegiado da CVM em processos administrativos sancionadores, entre eles o PAS CVM RJ2016\/7197, julgado em novembro de 2019.<\/p>\n O ponto que passa despercebido \u00e9 que o dever de dilig\u00eancia \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de meio, n\u00e3o de resultado, e a prote\u00e7\u00e3o acompanha essa l\u00f3gica: ampara o processo de decis\u00e3o bem constru\u00eddo, n\u00e3o o resultado favor\u00e1vel. Um conselho que aprovou o uso de um modelo de IA depois de avaliar riscos, definir limites de autonomia da ferramenta e documentar a decis\u00e3o re\u00fane os elementos que o dispositivo exige, e fica em posi\u00e7\u00e3o bem mais defens\u00e1vel se o modelo falhar. Um conselho que apenas confiou no fornecedor, sem registrar nada, n\u00e3o re\u00fane esses elementos, ainda que o resultado tenha sido bom at\u00e9 ali. Nenhuma das duas situa\u00e7\u00f5es garante desfecho: o \u00a76\u00ba \u00e9 faculdade do juiz, avaliada caso a caso.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o problema quase nunca \u00e9 a IA em si, \u00e9 a aus\u00eancia de rastro documental de que o conselho exerceu supervis\u00e3o. Tr\u00eas padr\u00f5es recorrentes: a empresa adota IA para triagem de cr\u00e9dito, precifica\u00e7\u00e3o din\u00e2mica ou an\u00e1lise de fornecedores, e a decis\u00e3o nunca chega \u00e0 ata do conselho, tratada como assunto operacional da diretoria; quando o modelo produz um resultado discriminat\u00f3rio ou erro sist\u00eamico, n\u00e3o h\u00e1 registro de que o \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o avaliou o risco antes. Outro padr\u00e3o \u00e9 o conselho que aprova a pol\u00edtica de IA uma vez, no papel, e nunca mais volta ao assunto: pol\u00edtica sem reporte peri\u00f3dico n\u00e3o sustenta alega\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia continuada, porque dilig\u00eancia \u00e9 conduta, n\u00e3o documento assinado uma vez. E h\u00e1 o incidente j\u00e1 ocorrido cuja resposta n\u00e3o foi formalizada: a empresa corrige o modelo, mas a ata n\u00e3o registra que o conselho foi informado, discutiu causas e determinou medidas. Sem esse registro, fica dif\u00edcil provar depois o exerc\u00edcio do dever de informar e de dilig\u00eancia diante de um fato concreto.<\/p>\n A ap\u00f3lice de D&O costuma ser tratada como prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, mas muitas ap\u00f3lices legadas foram redigidas antes de a IA virar tema de pauta de conselho e podem trazer exclus\u00f5es amplas para “danos decorrentes de sistemas automatizados”. Revisar a ap\u00f3lice vigente com esse recorte \u00e9 tarefa jur\u00eddica, e deveria anteceder qualquer expans\u00e3o relevante do uso de IA na companhia.<\/p>\n O administrador responde pessoalmente se a IA cometer um erro?<\/strong> Ter uma pol\u00edtica de IA aprovada j\u00e1 protege o conselho?<\/strong> A business judgment rule protege decis\u00f5es tomadas com apoio de IA?<\/strong> Startups e empresas fechadas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas a essa responsabilidade?<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 motivo para alarmismo, e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para adiar. A exposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe na lei desde 1976. O que mudou \u00e9 a frequ\u00eancia com que decis\u00f5es relevantes passam por um sistema de IA sem que ningu\u00e9m no conselho tenha formalmente avaliado esse fato. O caminho pr\u00e1tico \u00e9 simples de descrever e trabalhoso de fazer: mapear onde a IA j\u00e1 est\u00e1 sendo usada, formalizar a pol\u00edtica, manter o reporte vivo e garantir que a ata reflita o exerc\u00edcio real do dever de supervis\u00e3o. Quem fizer isso antes do incidente est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica bem diferente de quem fizer depois.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Corporate Innovation<\/a> | Planejamento societ\u00e1rio empresarial<\/a><\/p>\n Aviso legal<\/strong><\/p>\n Este artigo tem finalidade informativa e n\u00e3o constitui consultoria jur\u00eddica. A aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos discutidos depende das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada companhia, de seu estatuto social e da estrutura de governan\u00e7a adotada. Para orienta\u00e7\u00e3o sobre um caso concreto, consulte a equipe jur\u00eddica do FCM Law.<\/p>\nBusiness judgment rule \u00e0 brasileira: prote\u00e7\u00e3o real, mas condicionada<\/h2>\n
Onde isso quebra na pr\u00e1tica<\/h2>\n
Checklist do conselheiro<\/h2>\n
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A ap\u00f3lice de D&O cobre falha de supervis\u00e3o de IA?<\/h2>\n
FAQ<\/h2>\n
\nN\u00e3o pela exist\u00eancia do erro em si. Responde se ficar demonstrado culpa, dolo, ou viola\u00e7\u00e3o de lei ou do estatuto na forma como o uso da IA foi supervisionado, nos termos do art. 158 da Lei 6.404\/76.<\/p>\n
\nAjuda, mas n\u00e3o basta sozinha. A pol\u00edtica precisa ser aplicada, revisada periodicamente e considerada nas decis\u00f5es, com registro em ata. Pol\u00edtica arquivada sem uso concreto tem pouco valor probat\u00f3rio.<\/p>\n
\nPode influir, desde que o processo decis\u00f3rio tenha sido diligente: avalia\u00e7\u00e3o de riscos, boa-f\u00e9, aus\u00eancia de conflito de interesses e documenta\u00e7\u00e3o adequada. N\u00e3o \u00e9 regra positivada com esse nome no Brasil; o art. 159, \u00a76\u00ba, da Lei 6.404\/76 faculta ao juiz reconhecer a exclus\u00e3o de responsabilidade do administrador que agiu de boa-f\u00e9 e no interesse da companhia. A avalia\u00e7\u00e3o recai sobre o processo, n\u00e3o sobre o resultado.<\/p>\n
\nOs deveres de dilig\u00eancia (art. 153), lealdade (art. 155) e a responsabilidade do art. 158 alcan\u00e7am administradores de sociedades an\u00f4nimas, abertas ou fechadas. O art. 157, por sua literalidade, dirige-se ao administrador de companhia aberta. Sociedades limitadas seguem regime pr\u00f3prio no C\u00f3digo Civil, ainda que a l\u00f3gica de dilig\u00eancia e documenta\u00e7\u00e3o seja a mesma na pr\u00e1tica de governan\u00e7a<\/a>.<\/p>\nO que fazer a partir de agora<\/h2>\n
Fontes<\/h2>\n
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