{"id":17118,"date":"2026-09-15T09:00:00","date_gmt":"2026-09-15T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17118"},"modified":"2026-09-15T18:35:12","modified_gmt":"2026-09-15T21:35:12","slug":"autorizacao-psav-banco-central","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/autorizacao-psav-banco-central\/blockchain-web3\/","title":{"rendered":"Ativos virtuais: o prazo para pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao Banco Central termina em outubro"},"content":{"rendered":"

O prazo que o mercado de ativos virtuais<\/a> vinha empurrando desde novembro de 2025 chega ao fim nas pr\u00f3ximas semanas. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520 est\u00e1 em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, e a contagem de 270 dias que ela abriu para quem j\u00e1 operava protocolar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o se encerra no fim de outubro.<\/p>\n

Vale recuperar o que a norma fez, porque a discuss\u00e3o p\u00fablica ficou concentrada na data de vig\u00eancia e passou por cima do que importa agora, que \u00e9 o calend\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o PSAV no Banco Central: o que j\u00e1 est\u00e1 valendo<\/h2>\n

A Lei 14.478\/2022 definiu ativo virtual e prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais e condicionou o funcionamento dessas empresas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, mas deixou a disciplina para o regulador. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520, de 10 de novembro de 2025, \u00e9 essa disciplina. O artigo 92 fixou a entrada em vigor em 2 de fevereiro de 2026, e desde ent\u00e3o prestar servi\u00e7o de ativo virtual no Brasil \u00e9 atividade autorizada, n\u00e3o atividade livre.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o organiza a presta\u00e7\u00e3o em tr\u00eas modalidades, no artigo 4\u00ba: intermedi\u00e1ria de ativos virtuais, custodiante de ativos virtuais e corretora, que re\u00fane as duas. A escolha n\u00e3o \u00e9 cosm\u00e9tica. Intermedi\u00e1ria e custodiante ficam proibidas de executar, em conjunto, atividades das outras modalidades, e cada modalidade carrega um pacote pr\u00f3prio de exig\u00eancias. Fora das sociedades especializadas, o artigo 20 admite apenas bancos comerciais, de c\u00e2mbio, de investimento e m\u00faltiplos, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, as corretoras e distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e as corretoras de c\u00e2mbio.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o PSAV: o prazo que corre agora<\/h2>\n

Aqui est\u00e1 o ponto pr\u00e1tico. O artigo 88 determina que as sociedades que j\u00e1 realizavam atividades de intermedia\u00e7\u00e3o ou de cust\u00f3dia na data da entrada em vigor solicitem autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento em at\u00e9 270 dias contados daquela data. Com vig\u00eancia em 2 de fevereiro, o vencimento cai no fim de outubro de 2026.<\/p>\n

Quem j\u00e1 \u00e9 autorizado pelo Banco Central e atua no mercado de ativos virtuais segue o artigo 22, com o mesmo prazo de 270 dias, s\u00f3 que por meio de comunica\u00e7\u00e3o formal acompanhada de certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica elaborada por empresa independente. O par\u00e1grafo 6\u00ba desse artigo traz a consequ\u00eancia que costuma passar despercebida: a institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o protocolar a tempo s\u00f3 pode continuar prestando o servi\u00e7o por mais trinta dias depois do fim do prazo.<\/p>\n

H\u00e1 ainda a entidade constitu\u00edda no exterior que opera no pa\u00eds. O artigo 23 d\u00e1 a ela os mesmos 270 dias para transferir opera\u00e7\u00f5es e clientes a uma institui\u00e7\u00e3o autorizada ou a uma sociedade prestadora constitu\u00edda no Brasil, e determina o encerramento da atividade no pa\u00eds se a transfer\u00eancia n\u00e3o terminar dentro do prazo.<\/p>\n

O que precisa estar pronto no protocolo<\/h2>\n

O pedido do artigo 88 n\u00e3o \u00e9 um formul\u00e1rio. Ele exige comprovar, j\u00e1 na solicita\u00e7\u00e3o, o atendimento das normas de gerenciamento de riscos de mercado, de cr\u00e9dito, operacional e de liquidez, e de pol\u00edtica de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica com plano de a\u00e7\u00e3o e de resposta a incidentes, entre outros itens. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m imp\u00f5e desenho societ\u00e1rio: pelo menos tr\u00eas diretores ou administradores respons\u00e1veis perante o Banco Central, capital realizado em moeda corrente e a express\u00e3o “Sociedade Prestadora de Servi\u00e7os de Ativos Virtuais” no nome empresarial.<\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 o outro eixo. Recursos financeiros de clientes ficam em contas individualizadas, segregados dos recursos pr\u00f3prios, e os ativos virtuais de clientes em carteiras distintas das carteiras da casa, com prova de reservas e auditoria independente bienal divulgada no site da prestadora. A toler\u00e2ncia para ativos pr\u00f3prios na carteira de clientes existe, mas \u00e9 estreita: at\u00e9 5% do total, e apenas para cobrir necessidade imediata de liquidez das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A camada prudencial que entrou depois<\/h2>\n

Em 1\u00ba de julho de 2026 o Banco Central publicou a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 580, que classifica as sociedades prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais e os conglomerados prudenciais liderados por elas como Tipo 3 e veda a essas sociedades a op\u00e7\u00e3o pelo Segmento 5. Um detalhe dessa norma diz muito sobre a fase em que o setor est\u00e1: ela se aplica \u00e0 sociedade prestadora ainda que n\u00e3o tenha havido decis\u00e3o final sobre o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o. Quem protocolou j\u00e1 carrega obriga\u00e7\u00f5es prudenciais enquanto espera a resposta.<\/p>\n

Quem precisa olhar isso nas pr\u00f3ximas semanas<\/h2>\n

A plataforma que j\u00e1 operava e ainda n\u00e3o protocolou tem semanas, n\u00e3o meses, e o gargalo raramente \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o. \u00c9 a documenta\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a, risco, seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro que vai junto com ela. A fintech ou empresa de tecnologia que embutiu cust\u00f3dia, swap ou carteira dentro do produto precisa verificar se virou prestadora sem perceber, porque a lei olha a atividade exercida em nome de terceiros, n\u00e3o o r\u00f3tulo do neg\u00f3cio. E quem contrata ou investe no setor ganhou um crit\u00e9rio objetivo de dilig\u00eancia, com uma pergunta curta: a contraparte protocolou, e em qual modalidade.<\/p>\n

A r\u00e9gua mudou de lugar. At\u00e9 fevereiro a d\u00favida era se a regra valeria. Agora \u00e9 se o pedido entra antes do fim de outubro.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Regula\u00e7\u00e3o e compliance em tecnologia<\/a> | Tokeniza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na B3<\/a><\/p>\n

Fontes<\/h2>\n

Lei n\u00ba 14.478, de 21 de dezembro de 2022<\/a> (Planalto).
Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 520, de 10 de novembro de 2025<\/a> (Banco Central do Brasil).
Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 580, de 1\u00ba de julho de 2026<\/a> (Banco Central do Brasil).<\/p>\n

Este conte\u00fado \u00e9 informativo e n\u00e3o constitui aconselhamento jur\u00eddico para caso concreto. A an\u00e1lise de enquadramento, de modalidade e das exig\u00eancias de autoriza\u00e7\u00e3o depende da atividade espec\u00edfica de cada prestadora.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoriza\u00e7\u00e3o PSAV no Banco Central: o prazo do art. 88 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520 termina no fim de outubro de 2026. Veja o que j\u00e1 obriga e o que o protocolo exige.<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":17128,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[187],"tags":[],"class_list":["post-17118","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blockchain-web3","th-blog blog-single"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17118"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17171,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17118\/revisions\/17171"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17128"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}