O contrato de investimento convers\u00edvel de que a imprensa fala, o CICC, ainda n\u00e3o existe como figura legal no Brasil. Ele \u00e9 o Contrato de Investimento Convers\u00edvel em Capital Social previsto no PLP 252\/2023, projeto de lei complementar em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, e n\u00e3o direito vigente. Enquanto o projeto n\u00e3o for aprovado e sancionado, ningu\u00e9m deve estruturar uma rodada como se o CICC j\u00e1 tivesse tipicidade pr\u00f3pria: o investimento em startup continua sendo feito pelos instrumentos que j\u00e1 existem, principalmente o m\u00fatuo convers\u00edvel.<\/p>\n
O CICC \u00e9 o modelo que o PLP 252\/2023 pretende criar alterando a Lei Complementar 182\/2021, o Marco Legal das Startups. A proposta desenha um contrato pelo qual o investidor aporta recursos na startup e, no futuro, converte esse aporte em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, sem entrar como s\u00f3cio no momento do aporte. \u00c9 a resposta legislativa \u00e0 demanda por um instrumento pr\u00f3prio para o est\u00e1gio inicial, aquele em que fundador e investidor ainda n\u00e3o conseguem, ou n\u00e3o querem, precificar a empresa.<\/p>\n
A imprensa apelidou o CICC de “SAFE brasileiro”, em refer\u00eancia ao Simple Agreement for Future Equity usado nos Estados Unidos. A analogia ajuda a explicar a inten\u00e7\u00e3o, aporte agora e participa\u00e7\u00e3o depois, mas exige cuidado: chamar de “SAFE brasileiro” um contrato que ainda \u00e9 projeto cria a falsa impress\u00e3o de que existe uma estrutura pronta e t\u00edpica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe. O CICC depende de virar lei complementar para ter a seguran\u00e7a que o r\u00f3tulo sugere.<\/p>\n
O projeto avan\u00e7ou, mas est\u00e1 longe de ser lei. O texto foi aprovado no Plen\u00e1rio do Senado Federal em 10 de abril de 2024 e remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, o PLP 252\/2023 tramita na Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. O relator anterior, deputado Vitor Lippi, apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o com emenda em 20 de outubro de 2025. No dia seguinte, 21 de outubro de 2025, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. Depois disso houve troca de relatoria: o deputado Marcelo Moraes foi designado novo relator em 29 de abril de 2026, e o projeto segue aguardando parecer na comiss\u00e3o.<\/p>\n
O resumo \u00e9 direto. O CICC n\u00e3o \u00e9 lei, n\u00e3o houve aprova\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e ainda h\u00e1 etapas relevantes pela frente: o novo parecer, a vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, eventual retorno ao Senado em caso de mudan\u00e7a de texto, e a san\u00e7\u00e3o presidencial. N\u00e3o h\u00e1 como cravar prazo nem resultado. Tratar o CICC como instrumento dispon\u00edvel hoje \u00e9 assumir um risco de tipicidade que n\u00e3o se justifica quando existem alternativas em vigor.<\/p>\n
O m\u00fatuo convers\u00edvel<\/strong> \u00e9 o contrato mais usado no est\u00e1gio inicial: um empr\u00e9stimo com cl\u00e1usula que permite converter o valor emprestado em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria num evento futuro, como a pr\u00f3xima rodada. O ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico e cont\u00e1bil, porque at\u00e9 a convers\u00e3o o aporte \u00e9 d\u00edvida, com os efeitos que isso traz se a convers\u00e3o n\u00e3o ocorrer. Tratamos das diferen\u00e7as entre esse instrumento e o SAFE no conte\u00fado sobre m\u00fatuo convers\u00edvel ou SAFE brasileiro<\/a>.<\/p>\n O contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o ou de compra de quotas ou a\u00e7\u00f5es<\/strong> d\u00e1 ao investidor o direito de, no futuro, subscrever ou adquirir participa\u00e7\u00e3o por condi\u00e7\u00f5es combinadas hoje. O risco est\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o: a op\u00e7\u00e3o depende de delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria futura e de disciplina na governan\u00e7a para que o direito seja honrado quando exercido, o que exige reda\u00e7\u00e3o cuidadosa e alinhamento com o contrato ou estatuto social.<\/p>\n O SAFE adaptado por contrato at\u00edpico<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel, com uma ressalva que n\u00e3o pode ser omitida: no Brasil o SAFE n\u00e3o tem tipicidade pr\u00f3pria. Ele \u00e9 montado com base na autonomia da vontade, e sua efic\u00e1cia depende inteiramente da qualidade da reda\u00e7\u00e3o, sem regime legal espec\u00edfico para preencher lacunas. O risco de inseguran\u00e7a \u00e9 maior do que nos instrumentos t\u00edpicos.<\/p>\n O investidor-anjo<\/strong> conta com base legal espec\u00edfica. O art. 61-A da Lei Complementar 123\/2006, inclu\u00eddo pela Lei Complementar 155\/2016, prev\u00ea que o investidor-anjo n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio, n\u00e3o responde pelas d\u00edvidas da empresa e participa dos resultados por contrato de participa\u00e7\u00e3o. \u00c9 regime consolidado, \u00fatil sobretudo para aportes em empresas do Simples, com regras pr\u00f3prias de remunera\u00e7\u00e3o e de resgate que precisam ser observadas.<\/p>\n Escolha o instrumento pela realidade da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pelo r\u00f3tulo da moda: m\u00fatuo convers\u00edvel, op\u00e7\u00e3o e contrato de participa\u00e7\u00e3o de anjo respondem a necessidades diferentes. Defina desde a negocia\u00e7\u00e3o os gatilhos de convers\u00e3o, o desconto, o valuation cap e o tratamento em caso de n\u00e3o convers\u00e3o, porque \u00e9 da\u00ed que nascem as disputas. Verifique a compatibilidade do instrumento com o tipo societ\u00e1rio da startup e com o contrato ou estatuto social. E acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 252\/2023: se o CICC for aprovado, pode fazer sentido rever a estrutura das rodadas seguintes, mas contratos j\u00e1 assinados sob o direito vigente permanecem v\u00e1lidos pelas regras da \u00e9poca. Preparar-se para o CICC n\u00e3o \u00e9 us\u00e1-lo antes da hora, \u00e9 ter clareza do que muda e do que n\u00e3o muda.<\/p>\n O CICC j\u00e1 pode ser usado?<\/strong> Qual a diferen\u00e7a entre o CICC e o m\u00fatuo convers\u00edvel?<\/strong> O “SAFE brasileiro” existe?<\/strong> O que acontece com contratos assinados hoje se o CICC virar lei?<\/strong> Investidor-anjo e investidor convers\u00edvel s\u00e3o a mesma coisa?<\/strong> Como escolher entre os instrumentos dispon\u00edveis?<\/strong> Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Startups e empresas de tecnologia<\/a> | Venture Capital e M&A<\/a><\/p>\n Este conte\u00fado tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o constitui opini\u00e3o legal para caso concreto.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O contrato de investimento convers\u00edvel (CICC) ainda \u00e9 projeto no Congresso. Veja o status do PLP 252\/2023 e o que investidor e fundador usam hoje.<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":17161,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[186],"tags":[],"class_list":["post-17157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-startups-venture-capital","th-blog blog-single"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17157"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17166,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17157\/revisions\/17166"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Como se preparar<\/h2>\n
Perguntas frequentes<\/h2>\n
N\u00e3o. O CICC \u00e9 o modelo previsto no PLP 252\/2023, ainda em tramita\u00e7\u00e3o. Enquanto n\u00e3o for aprovado e sancionado, n\u00e3o h\u00e1 tipicidade legal para estruturar um contrato como CICC.<\/p>\n
O m\u00fatuo convers\u00edvel \u00e9 instrumento em vigor, um empr\u00e9stimo que vira participa\u00e7\u00e3o, e figura como d\u00edvida at\u00e9 a convers\u00e3o. O CICC \u00e9 proposta de contrato pr\u00f3prio de investimento convers\u00edvel, que s\u00f3 ter\u00e1 regime espec\u00edfico se virar lei.<\/p>\n
“SAFE brasileiro” \u00e9 apelido de imprensa para o CICC, que ainda \u00e9 projeto. O SAFE em si pode ser adaptado por contrato at\u00edpico no Brasil, mas sem tipicidade pr\u00f3pria, o que aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Contratos v\u00e1lidos sob o direito vigente continuam v\u00e1lidos pelas regras da \u00e9poca da assinatura. A entrada em vigor de uma nova lei n\u00e3o invalida, por si, estruturas j\u00e1 constitu\u00eddas.<\/p>\n
N\u00e3o. O investidor-anjo tem regime pr\u00f3prio no art. 61-A da LC 123\/2006, sem condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio. O investimento convers\u00edvel, por m\u00fatuo ou op\u00e7\u00e3o, visa transformar o aporte em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n
A escolha depende do est\u00e1gio da startup, do tipo societ\u00e1rio, do enquadramento tribut\u00e1rio e do apetite de risco das partes. Cada instrumento tem efeitos societ\u00e1rios e cont\u00e1beis distintos, que precisam ser avaliados caso a caso.<\/p>\nFontes<\/h2>\n
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