{"id":17158,"date":"2026-09-21T08:00:00","date_gmt":"2026-09-21T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17158"},"modified":"2026-09-21T12:09:01","modified_gmt":"2026-09-21T15:09:01","slug":"governanca-de-ia-no-juridico-cnj-marco-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/governanca-de-ia-no-juridico-cnj-marco-legal\/blog-cat\/","title":{"rendered":"Governan\u00e7a de IA no jur\u00eddico: o que j\u00e1 obriga e o que vem"},"content":{"rendered":"

A governan\u00e7a de IA no jur\u00eddico deixou de ser tema de futuro. No Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 existe norma em vigor disciplinando o uso de intelig\u00eancia artificial: a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 615, de 11 de mar\u00e7o de 2025, com a altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 674, de 25 de mar\u00e7o de 2026. Para o resto do ecossistema, escrit\u00f3rios, legaltechs e departamentos jur\u00eddicos, o marco geral ainda n\u00e3o \u00e9 lei: o PL 2338\/2023, o Marco Legal da IA, segue em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Vale separar o que j\u00e1 obriga do que ainda vem.<\/p>\n

O que j\u00e1 obriga: a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025<\/h2>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025 entrou em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em julho de 2025, e disciplina o desenvolvimento, a governan\u00e7a, a auditoria e o uso respons\u00e1vel de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 674\/2026 alterou apenas o art. 15, que trata da composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea nacional de IA, sem mexer no regime de fundo.<\/p>\n

O escopo \u00e9 decisivo e costuma ser mal lido: a norma vincula o Judici\u00e1rio, ou seja, tribunais, magistrados e servidores. Ela n\u00e3o obriga, por si, escrit\u00f3rios de advocacia nem advogados privados. Ainda assim, define o padr\u00e3o de fato do sistema, porque estabelece as regras do ambiente em que todos litigam e peticionam.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o monta a governan\u00e7a sobre uma estrutura institucional, com comit\u00ea nacional dedicado a orientar e acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o, e a partir dela organiza o resto. As solu\u00e7\u00f5es passam por classifica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de risco, de modo que o uso de apoio, que apenas organiza ou extrai informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recebe o mesmo tratamento daquele com potencial de impacto sobre direitos. Por cima disso corre a exig\u00eancia de supervis\u00e3o humana ao longo de todo o ciclo da ferramenta, inclusive para conter erro e alucina\u00e7\u00e3o, somada a deveres de transpar\u00eancia e rastreabilidade que permitem registrar e auditar o que a ferramenta fez. No centro de tudo est\u00e1 uma veda\u00e7\u00e3o que nenhuma das camadas anteriores relativiza: a IA n\u00e3o substitui o juiz, a decis\u00e3o continua sendo atribui\u00e7\u00e3o humana e a responsabilidade do magistrado permanece integral.<\/p>\n

Para quem atua perante o Judici\u00e1rio, a leitura pr\u00e1tica \u00e9 direta: as ferramentas de IA que apoiam pe\u00e7as e provas passam a conviver com um ambiente que j\u00e1 exige supervis\u00e3o humana, rastreabilidade e responsabilidade, e essa r\u00e9gua, uma vez erguida de um lado da mesa, acaba valendo para o outro.<\/p>\n

O que vem: o Marco Legal da IA (PL 2338\/2023)<\/h2>\n

O PL 2338\/2023 \u00e9 a proposta de regime geral de intelig\u00eancia artificial no pa\u00eds. Foi aprovado no Senado em 2024 e seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados, onde tramita em Comiss\u00e3o Especial criada em abril de 2025, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, aguardando o parecer do relator.<\/p>\n

Duas ressalvas importam antes que algu\u00e9m comece a se preparar para o que ainda n\u00e3o existe. O PL 2338\/2023 n\u00e3o \u00e9 lei e, enquanto n\u00e3o for aprovado e sancionado, n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel para empresa nenhuma, nem h\u00e1 data de vota\u00e7\u00e3o assegurada, de modo que previs\u00e3o de calend\u00e1rio que circula na imprensa \u00e9 especula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve entrar em cronograma de projeto. O texto em discuss\u00e3o caminha na linha da regula\u00e7\u00e3o baseada em risco, com deveres de transpar\u00eancia e governan\u00e7a proporcionais ao risco de cada aplica\u00e7\u00e3o, mas o que valer\u00e1 no fim \u00e9 o que for efetivamente aprovado.<\/p>\n

O que isso significa para escrit\u00f3rios, legaltechs e jur\u00eddicos in-house<\/h2>\n

A aus\u00eancia de lei geral n\u00e3o significa aus\u00eancia de dever. Tr\u00eas for\u00e7as j\u00e1 pressionam a governan\u00e7a de IA no jur\u00eddico: o padr\u00e3o fixado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ para o ambiente em que se litiga, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados quando h\u00e1 tratamento de dados pessoais, e os deveres \u00e9ticos da advocacia, sigilo, dilig\u00eancia e responsabilidade pelo trabalho entregue.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica isso se traduz em definir quem responde pelo uso de IA e sob quais regras; mapear onde a IA apoia tarefas simples e onde toca dados de clientes ou estrat\u00e9gia processual; garantir que nenhuma pe\u00e7a ou parecer saia sem revis\u00e3o de um profissional respons\u00e1vel; registrar quais ferramentas foram usadas, com quais dados e por quem; e ter uma pol\u00edtica interna escrita que discipline o que pode, o que n\u00e3o pode e como se controla. Para o recorte da responsabilidade de administradores e conselheiros diante da IA, veja o conte\u00fado sobre dever fiduci\u00e1rio do conselho e governan\u00e7a de IA<\/a>.<\/p>\n

Como estruturar a governan\u00e7a de IA no jur\u00eddico em 7 passos<\/h2>\n
    \n
  1. Invent\u00e1rio: liste as ferramentas de IA em uso, formal ou informal, e para que servem.<\/li>\n
  2. Classifica\u00e7\u00e3o de risco: separe usos de apoio de usos que tocam dados sens\u00edveis, sigilo ou conte\u00fado decis\u00f3rio.<\/li>\n
  3. Regras de dados: defina o que pode ser inserido em cada ferramenta, considerando LGPD e sigilo profissional, e vede o uso de dados de clientes em solu\u00e7\u00f5es sem garantias contratuais adequadas.<\/li>\n
  4. Supervis\u00e3o obrigat\u00f3ria: revis\u00e3o humana antes de qualquer entrega, com aten\u00e7\u00e3o especial a cita\u00e7\u00f5es, jurisprud\u00eancia e n\u00fameros.<\/li>\n
  5. Rastreabilidade: registro simples de quem usou o qu\u00ea, quando e com quais dados.<\/li>\n
  6. Pol\u00edtica escrita e treinamento da equipe.<\/li>\n
  7. Revis\u00e3o peri\u00f3dica, \u00e0 medida que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ evoluir e o Marco Legal da IA avan\u00e7ar.<\/li>\n<\/ol>\n

    Perguntas frequentes<\/h2>\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025 obriga escrit\u00f3rios de advocacia?<\/strong>
    N\u00e3o diretamente. Ela vincula o Poder Judici\u00e1rio, tribunais, magistrados e servidores. Escrit\u00f3rios e advogados n\u00e3o s\u00e3o o destinat\u00e1rio formal, mas s\u00e3o afetados por atuarem nesse ambiente e por deverem observar LGPD e deveres \u00e9ticos.<\/p>\n

    Desde quando a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615 est\u00e1 em vigor?<\/strong>
    Desde julho de 2025, 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o em 11 de mar\u00e7o de 2025. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 674, de 25 de mar\u00e7o de 2026, alterou apenas o art. 15, sobre a composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea.<\/p>\n

    O Marco Legal da IA j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/strong>
    N\u00e3o. O PL 2338\/2023 foi aprovado no Senado em 2024 e tramita na C\u00e2mara, em Comiss\u00e3o Especial, aguardando o parecer do relator. Enquanto n\u00e3o for aprovado e sancionado, n\u00e3o \u00e9 lei.<\/p>\n

    Existe data para a vota\u00e7\u00e3o do PL 2338\/2023?<\/strong>
    N\u00e3o h\u00e1 data assegurada. Estimativas de calend\u00e1rio divulgadas na imprensa s\u00e3o especula\u00e7\u00e3o. O recomend\u00e1vel \u00e9 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o oficial sem prever o desfecho.<\/p>\n

    Posso usar IA generativa para redigir pe\u00e7as?<\/strong>
    Sim, como ferramenta de apoio, desde que haja supervis\u00e3o humana efetiva, controle sobre os dados inseridos, por LGPD e sigilo, e revis\u00e3o de todo o conte\u00fado, sobretudo cita\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

    Por onde come\u00e7ar a governan\u00e7a de IA no meu jur\u00eddico?<\/strong>
    Por um invent\u00e1rio das ferramentas, seguido de classifica\u00e7\u00e3o de risco, regras de dados, supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria, rastreabilidade e uma pol\u00edtica interna escrita.<\/p>\n

    Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Legal Ops<\/a> | Corporate Innovation<\/a><\/p>\n

    Fontes<\/h2>\n