{"id":17228,"date":"2026-09-25T09:00:00","date_gmt":"2026-09-25T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17228"},"modified":"2026-09-22T12:00:03","modified_gmt":"2026-09-22T15:00:03","slug":"agenda-regulatoria-anpd-2027-2028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/agenda-regulatoria-anpd-2027-2028\/privacidade-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Agenda regulat\u00f3ria da ANPD 2027-2028: tomada de subs\u00eddios aberta at\u00e9 16 de outubro"},"content":{"rendered":"

A agenda regulat\u00f3ria da ANPD para o bi\u00eanio 2027-2028 est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, e a janela para influenci\u00e1-la tem data de fechamento. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados abriu, em 1\u00ba de setembro de 2026, uma tomada de subs\u00eddios para ouvir a sociedade sobre o que deve priorizar nos pr\u00f3ximos dois anos, e as contribui\u00e7\u00f5es podem ser enviadas at\u00e9 16 de outubro de 2026 pela plataforma Brasil Participativo. Para quem trata dados pessoais, essa \u00e9 a oportunidade de opinar sobre a regra antes de ela existir, e n\u00e3o depois de ela vincular.<\/p>\n

Vale entender o peso do instrumento. A agenda regulat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 uma lista de inten\u00e7\u00f5es: \u00e9 o principal documento de planejamento da autoridade, aquele que define quais temas viram norma, em que ordem e em que prazo. Quando a ANPD sinaliza os eixos que pretende regular, ela est\u00e1 antecipando onde recair\u00e3o as pr\u00f3ximas obriga\u00e7\u00f5es de compliance, o que permite ao regulado se preparar e, no momento certo, se manifestar.<\/p>\n

Agenda regulat\u00f3ria da ANPD: o que est\u00e1 em consulta e at\u00e9 quando<\/h2>\n

A tomada de subs\u00eddios ficou aberta de 1\u00ba de setembro a 16 de outubro de 2026, e as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o recebidas pelo Brasil Participativo, no endere\u00e7o brasilparticipativo.presidencia.gov.br. Podem participar pesquisadores, empresas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e cidad\u00e3os interessados, sem exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o que abre a porta para que \u00e1reas de privacidade, jur\u00eddico e produto contribuam diretamente. A agenda resultante deve ser aprovada no in\u00edcio de 2027, conforme o ciclo de planejamento regulat\u00f3rio da autoridade.<\/p>\n

A diferen\u00e7a entre esta etapa e uma consulta p\u00fablica sobre minuta \u00e9 relevante. Aqui n\u00e3o se comenta um texto pronto, e sim se ajuda a autoridade a definir a lista de prioridades, momento em que a influ\u00eancia sobre o resultado \u00e9 maior justamente porque nada ainda est\u00e1 redigido. Perder esse prazo significa comentar depois, quando a minuta j\u00e1 reflete escolhas feitas sem a sua contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os eixos que a ANPD sinalizou<\/h2>\n

Segundo a divulga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ANPD, a tomada de subs\u00eddios organiza-se em torno de um ambiente digital mais seguro, com aten\u00e7\u00e3o especial a crian\u00e7as, adolescentes e mulheres. Dentro desse eixo aparecem a supervis\u00e3o por pais e cuidadores, os padr\u00f5es de design seguro por parte das plataformas digitais, o uso de intelig\u00eancia artificial por menores, a transpar\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e o combate a conte\u00fado il\u00edcito gerado por ferramentas de IA. A privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais atravessam todos esses pontos, porque cada um deles envolve tratamento de dados de titulares vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Dois itens interessam de perto a quem opera fluxos de dados no dia a dia. A ANPD indicou a avalia\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia internacional de dados, tema que afeta diretamente empresas que usam nuvem, matriz no exterior ou fornecedores globais, e a orienta\u00e7\u00e3o sobre mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade, que se conecta ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente no ambiente digital, cuja pol\u00edtica nacional foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 12.880\/2026, com papel de supervis\u00e3o atribu\u00eddo \u00e0 pr\u00f3pria ANPD. Ler os eixos com aten\u00e7\u00e3o mostra que a agenda n\u00e3o trata s\u00f3 de plataformas de grande porte, e sim do desenho de conformidade de qualquer opera\u00e7\u00e3o que dependa de tratamento de dados pessoais<\/a>.<\/p>\n

Por que a agenda regulat\u00f3ria da ANPD importa para quem trata dados<\/h2>\n

A resposta est\u00e1 na cadeia entre planejamento e obriga\u00e7\u00e3o. Um tema que entra na agenda regulat\u00f3ria tende a virar regulamento no bi\u00eanio, o que significa novos deveres, novos prazos e nova exposi\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00e3o para o controlador e o operador. Antecipar essa lista permite or\u00e7ar projeto, alocar time e ajustar contrato antes de a norma chegar, em vez de reagir a ela sob press\u00e3o de prazo.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um ganho estrat\u00e9gico na participa\u00e7\u00e3o. A contribui\u00e7\u00e3o bem fundamentada, com dados do setor e demonstra\u00e7\u00e3o de impacto, ajuda a autoridade a calibrar a regra e, ao mesmo tempo, documenta a posi\u00e7\u00e3o do regulado sobre o tema, o que tem valor quando a norma finalmente for editada e comentada. Quem s\u00f3 observa perde as duas coisas: a chance de moldar a regra e o registro de ter participado do processo.<\/p>\n

O que fazer at\u00e9 16 de outubro<\/h2>\n

O primeiro passo \u00e9 o diagn\u00f3stico de exposi\u00e7\u00e3o. Conv\u00e9m mapear quais eixos da tomada de subs\u00eddios tocam a sua opera\u00e7\u00e3o, com destaque para transfer\u00eancia internacional de dados, verifica\u00e7\u00e3o de idade e uso de IA, temas que afetam desde a arquitetura de nuvem at\u00e9 o design de produtos voltados a p\u00fablicos sens\u00edveis.<\/p>\n

O segundo passo \u00e9 preparar uma contribui\u00e7\u00e3o objetiva, que indique o tema priorit\u00e1rio, descreva o impacto concreto para a atividade e, quando poss\u00edvel, proponha o caminho regulat\u00f3rio menos custoso e mais eficaz. O terceiro passo \u00e9 operacional: submeter a contribui\u00e7\u00e3o pelo Brasil Participativo dentro do prazo, guardando o comprovante e o inteiro teor enviado, porque o registro do que foi dito \u00e9 parte do valor do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

O que \u00e9 a tomada de subs\u00eddios da ANPD?<\/strong>
\n\u00c9 a etapa em que a autoridade ouve a sociedade para montar sua agenda regulat\u00f3ria, o documento que define os temas que ser\u00e3o regulamentados nos pr\u00f3ximos dois anos. N\u00e3o se comenta um texto pronto, e sim se ajuda a definir as prioridades da autoridade.<\/p>\n

Qual o prazo para contribuir com a agenda regulat\u00f3ria da ANPD?<\/strong>
\nAs contribui\u00e7\u00f5es v\u00e3o at\u00e9 16 de outubro de 2026 e s\u00e3o enviadas pela plataforma Brasil Participativo. A agenda deve ser aprovada no in\u00edcio de 2027.<\/p>\n

Quem pode enviar contribui\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nPesquisadores, empresas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e cidad\u00e3os interessados. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para participar.<\/p>\n

Quais temas est\u00e3o em discuss\u00e3o?<\/strong>
\nAmbiente digital seguro para crian\u00e7as, adolescentes e mulheres, supervis\u00e3o parental, design seguro de plataformas, uso de IA por menores, responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas, combate a conte\u00fado il\u00edcito gerado por IA, al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia internacional de dados e dos mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n

Por que participar agora, e n\u00e3o quando a norma sair?<\/strong>
\nPorque a influ\u00eancia \u00e9 maior antes de o texto existir. Nesta fase a autoridade define o que vai regular; depois, a consulta recai sobre uma minuta que j\u00e1 reflete escolhas feitas. Participar cedo \u00e9 moldar a prioridade, n\u00e3o s\u00f3 comentar o resultado.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n