{"id":17259,"date":"2026-10-05T09:00:00","date_gmt":"2026-10-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17259"},"modified":"2026-10-01T10:48:40","modified_gmt":"2026-10-01T13:48:40","slug":"regulamento-de-fiscalizacao-da-anpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/regulamento-de-fiscalizacao-da-anpd\/privacidade-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD em revis\u00e3o: consulta p\u00fablica aberta at\u00e9 26 de outubro"},"content":{"rendered":"

A ANPD abriu para debate p\u00fablico a r\u00e9gua com que ela mesma pune. Em 9 de setembro de 2026, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados iniciou uma consulta p\u00fablica para revisar o regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD e o processo administrativo sancionador, hoje disciplinados pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, de 2021, e as contribui\u00e7\u00f5es podem ser enviadas at\u00e9 26 de outubro de 2026. A revis\u00e3o j\u00e1 passou por audi\u00eancia p\u00fablica, realizada em 24 de setembro de 2026, e segue aberta a quem quiser influenciar como a autoridade vai investigar e aplicar san\u00e7\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Para quem trata dados pessoais, o tema \u00e9 menos abstrato do que parece. O regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o rito pelo qual a autoridade abre processo, pede informa\u00e7\u00f5es, imputa infra\u00e7\u00e3o e chega \u00e0 multa, e mudan\u00e7as nesse rito afetam diretamente o risco de quem est\u00e1 do outro lado do balc\u00e3o. Rever o regramento sancionador \u00e9 rever a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o do controlador e do operador.<\/p>\n

Regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD: o que est\u00e1 em revis\u00e3o<\/h2>\n

O objeto da consulta \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do regulamento que rege o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo sancionador da ANPD, e a raz\u00e3o da revis\u00e3o est\u00e1 no crescimento das atribui\u00e7\u00f5es da autoridade. Depois de a ANPD ser transformada em ag\u00eancia reguladora pela Lei n\u00ba 15.352, de 2026, e de novas compet\u00eancias chegarem por decreto, o rito de 2021 ficou pequeno para o que a autoridade passou a supervisionar. A revis\u00e3o busca alinhar o instrumento sancionador ao tamanho atual da casa.<\/p>\n

Essa n\u00e3o \u00e9 a consulta sobre a agenda regulat\u00f3ria do bi\u00eanio, que trata das prioridades futuras da autoridade e cujo prazo tamb\u00e9m corre nas pr\u00f3ximas semanas, conforme j\u00e1 tratamos em nosso texto sobre a agenda regulat\u00f3ria da ANPD. Aqui o recorte \u00e9 outro e mais operacional: como a ANPD vai conduzir a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo que leva \u00e0 san\u00e7\u00e3o. Uma coisa \u00e9 opinar sobre o que ser\u00e1 regulado; outra, sobre como se \u00e9 fiscalizado e punido, e \u00e9 esta segunda que est\u00e1 em jogo agora.<\/p>\n

Os eixos que a autoridade sinalizou<\/h2>\n

Segundo a divulga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ANPD, a revis\u00e3o organiza-se em torno de temas que ampliaram o alcance do regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD. Aparecem a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, ligada ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e os deveres dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, associados ao Decreto n\u00ba 12.975 de 2026, e a prote\u00e7\u00e3o das mulheres contra a viol\u00eancia digital, tratada pelo Decreto n\u00ba 12.976 de 2026. Cada um desses eixos amplia o universo de condutas que a autoridade pode investigar, e o regulamento precisa comportar esse universo novo.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m os ajustes decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o da ANPD em ag\u00eancia reguladora, que mexem na estrutura do processo e na forma como a autoridade exerce seu poder de pol\u00edcia. Para o regulado, a soma desses eixos indica que a fiscaliza\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de ser evento raro e reativo para se aproximar de uma supervis\u00e3o mais ativa, o que recomenda tratar o programa de conformidade como defesa permanente, e n\u00e3o como pasta que se abre quando o of\u00edcio chega.<\/p>\n

Por que a revis\u00e3o importa para quem trata dados<\/h2>\n

A resposta est\u00e1 na dosimetria e no rito. O regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD define como a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 apurada, quais s\u00e3o os prazos de defesa, o que conta como circunst\u00e2ncia atenuante ou agravante e como se calcula a san\u00e7\u00e3o, elementos que, no fim, determinam quanto custa um deslize. Mudar esse regramento \u00e9 mudar a r\u00e9gua da penalidade, e conhecer a r\u00e9gua antes de ela ser fechada \u00e9 o que permite ao controlador ajustar o programa de governan\u00e7a de dados ao crit\u00e9rio que efetivamente ser\u00e1 cobrado.<\/p>\n

Participar tem valor duplo. A contribui\u00e7\u00e3o bem fundamentada ajuda a autoridade a calibrar o rito e, ao mesmo tempo, documenta a leitura do setor sobre pontos sens\u00edveis, como a grada\u00e7\u00e3o de multas, o tratamento de reincid\u00eancia e o peso de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotadas. Quem depende do enquadramento de controlador ou operador<\/a> para dimensionar sua responsabilidade tem interesse direto em que essas escolhas fiquem claras no texto, em vez de serem decididas caso a caso na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que fazer at\u00e9 26 de outubro<\/h2>\n

O primeiro passo \u00e9 a leitura cr\u00edtica da proposta. Conv\u00e9m mapear, dentro do regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD em revis\u00e3o, os pontos que mais afetam a sua opera\u00e7\u00e3o, com destaque para os crit\u00e9rios de dosimetria da multa, os prazos processuais e o valor atribu\u00eddo \u00e0s medidas de conformidade adotadas antes do incidente, porque \u00e9 a\u00ed que o programa de governan\u00e7a vira argumento de defesa.<\/p>\n

O segundo passo \u00e9 preparar uma contribui\u00e7\u00e3o objetiva, que aponte o dispositivo, descreva o efeito pr\u00e1tico da reda\u00e7\u00e3o proposta e, quando cab\u00edvel, sugira o ajuste que torne a regra mais clara e previs\u00edvel. O terceiro \u00e9 operacional: enviar a manifesta\u00e7\u00e3o pelo canal indicado pela ANPD dentro do prazo de 26 de outubro de 2026 e guardar o inteiro teor do que foi submetido, j\u00e1 que o registro da participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem valor quando o texto final for publicado e comentado.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

O que a ANPD est\u00e1 revisando?<\/strong>
\nO regulamento do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do processo administrativo sancionador, hoje na Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, de 2021. A revis\u00e3o busca adequar o rito \u00e0s novas atribui\u00e7\u00f5es da autoridade ap\u00f3s sua transforma\u00e7\u00e3o em ag\u00eancia reguladora e \u00e0 chegada de compet\u00eancias por decreto.<\/p>\n

Qual o prazo para contribuir?<\/strong>
\nAs contribui\u00e7\u00f5es v\u00e3o at\u00e9 26 de outubro de 2026. A revis\u00e3o j\u00e1 teve audi\u00eancia p\u00fablica, realizada em 24 de setembro de 2026, e a consulta segue aberta para manifesta\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n

Essa \u00e9 a mesma consulta da agenda regulat\u00f3ria da ANPD?<\/strong>
\nN\u00e3o. A agenda regulat\u00f3ria trata das prioridades de regula\u00e7\u00e3o do bi\u00eanio. Esta consulta trata do regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do processo sancionador, ou seja, de como a autoridade investiga e aplica san\u00e7\u00f5es. S\u00e3o instrumentos diferentes, com prazos pr\u00f3prios.<\/p>\n

Por que uma empresa deveria participar?<\/strong>
\nPorque o regulamento define a dosimetria da multa, os prazos de defesa e o peso das medidas de conformidade. Influenciar essas escolhas antes de o texto ser fechado \u00e9 reduzir incerteza sobre o pr\u00f3prio risco sancionador.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n