{"id":17312,"date":"2026-10-08T09:00:00","date_gmt":"2026-10-08T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17312"},"modified":"2026-10-05T15:23:40","modified_gmt":"2026-10-05T18:23:40","slug":"bloqueio-de-perfil-comercial-plataforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/bloqueio-de-perfil-comercial-plataforma\/startups-venture-capital\/","title":{"rendered":"A plataforma pode derrubar o perfil comercial inteiro da sua empresa?"},"content":{"rendered":"

O bloqueio de perfil comercial \u00e9 uma cena mais comum do que parece. A empresa vende pelo perfil de uma rede social ou de um marketplace, que tamb\u00e9m \u00e9 o canal de atendimento e, \u00e0s vezes, a principal vitrine, e um dia o perfil inteiro some. A mensagem da plataforma fala em “viola\u00e7\u00e3o das diretrizes”, sem dizer quais publica\u00e7\u00f5es motivaram a medida e sem abrir chance de corre\u00e7\u00e3o. A pergunta que chega ao jur\u00eddico \u00e9 direta: o bloqueio de perfil comercial inteiro, por causa de alguns posts, \u00e9 leg\u00edtimo? A resposta mudou de tom nos \u00faltimos meses, porque a modera\u00e7\u00e3o deixou de ser um espa\u00e7o de discricionariedade quase absoluta da plataforma e passou a ter exig\u00eancias de transpar\u00eancia e de devido processo escritas em norma.<\/p>\n

Conv\u00e9m separar duas coisas que a indigna\u00e7\u00e3o do momento costuma juntar. Uma \u00e9 o poder de moderar, que a plataforma tem e continua tendo. A outra \u00e9 o modo de exerc\u00ea-lo, que deixou de ser livre de forma. \u00c9 nesse “modo” que a empresa afetada hoje encontra argumento, e \u00e9 tamb\u00e9m a\u00ed que a plataforma, do outro lado, encontra a obriga\u00e7\u00e3o que precisa cumprir.<\/p>\n

O que o Decreto 12.975\/2026 passou a exigir na modera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O Decreto 12.975, de 20 de maio de 2026, alterou o Decreto 8.771\/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, e adensou os deveres dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es. Entre eles est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de manter regras de modera\u00e7\u00e3o claras nos termos de uso, de oferecer canal de den\u00fancia permanente e de f\u00e1cil acesso e, no ponto que mais interessa a quem teve o perfil bloqueado, de comunicar a decis\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio afetado, informando o fundamento espec\u00edfico da medida e os meios de contest\u00e1-la. O decreto foi publicado em maio de 2026 e entrou em vigor sessenta dias depois, com a adequa\u00e7\u00e3o das plataformas esperada at\u00e9 20 de julho de 2026, de modo que n\u00e3o se trata de regra futura: j\u00e1 \u00e9 exig\u00eancia em vigor.<\/p>\n

Esse conjunto desloca o eixo da discuss\u00e3o. Antes, a empresa afetada discutia se a plataforma “podia” remover; agora, discute se a plataforma cumpriu o dever de dizer o que removeu, por qu\u00ea e como contestar. Um bloqueio de perfil comercial total, que n\u00e3o aponta quais publica\u00e7\u00f5es violaram as regras e n\u00e3o abre via de contesta\u00e7\u00e3o, colide frontalmente com o fundamento espec\u00edfico e com os meios de contesta\u00e7\u00e3o que a norma passou a exigir. A transpar\u00eancia deixou de ser boa pr\u00e1tica e virou requisito.<\/p>\n

Proporcionalidade: o bloqueio de perfil comercial por alguns posts<\/h2>\n

H\u00e1 ainda a dimens\u00e3o da proporcionalidade, que o Marco Civil da Internet alimenta com o direito do usu\u00e1rio a informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre a gest\u00e3o dos servi\u00e7os que contrata (art. 7\u00ba). Se o problema est\u00e1 em publica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, por exemplo an\u00fancios de um produto regulado, a medida proporcional tende a ser agir sobre essas publica\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o cortar o canal inteiro de vendas e atendimento sem individualizar a conduta. A remo\u00e7\u00e3o pontual segue poss\u00edvel e leg\u00edtima; o que a proporcionalidade questiona \u00e9 o salto da conduta localizada para a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, sem passo intermedi\u00e1rio nem oportunidade de ajuste.<\/p>\n

Quando a empresa que vende pela plataforma se encontra em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade informacional diante dela, sem acesso ao crit\u00e9rio aplicado e sem paridade de informa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode incidir sobre a rela\u00e7\u00e3o, trazendo o dever de informa\u00e7\u00e3o e a boa-f\u00e9 objetiva para dentro da an\u00e1lise. N\u00e3o \u00e9 uma incid\u00eancia autom\u00e1tica, depende da configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o no caso, mas \u00e9 uma camada a mais que refor\u00e7a a exig\u00eancia de transpar\u00eancia j\u00e1 posta pelo decreto. O ponto n\u00e3o \u00e9 que a plataforma nunca possa suspender uma conta comercial; \u00e9 que suspender \u00e0s cegas, sem fundamento individualizado e sem contesta\u00e7\u00e3o, ficou mais dif\u00edcil de sustentar.<\/p>\n

\"bloqueio<\/figure>\n

O que a empresa deve fazer no dia do bloqueio<\/h2>\n

A li\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica tem duas pontas. A primeira \u00e9 de registro imediato: no dia do bloqueio de perfil comercial, conv\u00e9m capturar a notifica\u00e7\u00e3o recebida (ou documentar a sua aus\u00eancia), a data e a hora, o print do estado da conta e qualquer mensagem da plataforma, porque \u00e9 essa prova que sustenta tanto o pedido administrativo de reconsidera\u00e7\u00e3o quanto, se for o caso, a medida judicial. A falta de fundamento espec\u00edfico e de via de contesta\u00e7\u00e3o, documentada no momento, \u00e9 exatamente o descumprimento que a norma hoje reprova.<\/p>\n

A segunda ponta \u00e9 preventiva e vale ler antes do problema: conhecer as regras de modera\u00e7\u00e3o da plataforma nos pr\u00f3prios termos de uso, manter o conte\u00fado comercial dentro delas, sobretudo em segmentos regulados, e n\u00e3o concentrar num \u00fanico canal de terceiro toda a opera\u00e7\u00e3o de vendas. Depender inteiramente de um perfil que um terceiro pode suspender \u00e9 um risco de neg\u00f3cio, n\u00e3o s\u00f3 jur\u00eddico, e a mitiga\u00e7\u00e3o come\u00e7a por diversificar presen\u00e7a e guardar, fora da plataforma, a base de clientes e o hist\u00f3rico de atendimento.<\/p>\n

A outra ponta da mesa: a plataforma tamb\u00e9m tem dever novo<\/h2>\n

Para quem opera a plataforma, e n\u00e3o apenas para quem vende nela, o recado do decreto \u00e9 de adequa\u00e7\u00e3o: um bloqueio de perfil comercial precisa vir acompanhado de fundamento e de via de contesta\u00e7\u00e3o. Termos de uso que descrevam as regras de modera\u00e7\u00e3o, fluxo de notifica\u00e7\u00e3o que informe o usu\u00e1rio sobre a remo\u00e7\u00e3o e o seu fundamento, canal de contesta\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e relat\u00f3rio de transpar\u00eancia deixaram de ser diferencial para se tornar obriga\u00e7\u00e3o regulamentar. Uma pol\u00edtica de modera\u00e7\u00e3o que remove sem explicar e sem permitir contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas fr\u00e1gil diante de uma a\u00e7\u00e3o da empresa afetada: est\u00e1 em desacordo com a norma vigente, o que abre frente pr\u00f3pria de exposi\u00e7\u00e3o. Desenhar o processo de modera\u00e7\u00e3o com fundamento individualizado e via de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9, hoje, parte da conformidade da plataforma, n\u00e3o cortesia ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

A plataforma pode bloquear o perfil comercial da empresa?<\/strong>
\nPode moderar e, em certos casos, suspender, mas precisa observar o modo: regras claras nos termos de uso, fundamento espec\u00edfico da medida e meios de contesta\u00e7\u00e3o, conforme o Decreto 12.975\/2026. Um bloqueio total sem indicar o que foi violado e sem via de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 o que fica dif\u00edcil de sustentar.<\/p>\n

O que mudou com o Decreto 12.975\/2026?<\/strong>
\nEle alterou o Decreto 8.771\/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, e passou a exigir dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es transpar\u00eancia nas regras de modera\u00e7\u00e3o, canal de den\u00fancia e comunica\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio sobre a remo\u00e7\u00e3o, com fundamento espec\u00edfico e meios de contest\u00e1-la. Est\u00e1 em vigor, com adequa\u00e7\u00e3o esperada desde 20 de julho de 2026.<\/p>\n

Derrubar o perfil inteiro por alguns posts \u00e9 proporcional?<\/strong>
\nNem sempre. Se o problema est\u00e1 em publica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a medida proporcional tende a ser agir sobre elas, n\u00e3o cortar todo o canal sem individualizar a conduta e sem oportunidade de ajuste. A remo\u00e7\u00e3o pontual continua leg\u00edtima; o salto direto para a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 o que a proporcionalidade questiona.<\/p>\n

O que registrar no dia do bloqueio?<\/strong>
\nA notifica\u00e7\u00e3o recebida ou a prova de sua aus\u00eancia, data e hora, o estado da conta e as mensagens da plataforma. Essa documenta\u00e7\u00e3o sustenta o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e a eventual medida judicial, porque evidencia a falta de fundamento espec\u00edfico e de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n