{"id":17383,"date":"2026-10-16T09:00:00","date_gmt":"2026-10-16T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17383"},"modified":"2026-10-15T11:48:15","modified_gmt":"2026-10-15T14:48:15","slug":"apostas-de-quota-fixa-proibidas-mp-1394","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/apostas-de-quota-fixa-proibidas-mp-1394\/startups-venture-capital\/","title":{"rendered":"Apostas de quota fixa proibidas: o prazo de 30 dias da MP 1.394 e o que fazer agora"},"content":{"rendered":"

Quem montou um produto de apostas sobre a r\u00e9gua da Lei 14.790 acordou em outro regime. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu em todo o pa\u00eds a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade das apostas de quota fixa<\/strong>, e o fez com for\u00e7a de lei desde a publica\u00e7\u00e3o, sem per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 mais a discuss\u00e3o de quanto custa a outorga nem de como se qualificar: o modelo que a lei de 2023 havia regulamentado passou a ser atividade proibida, e o calend\u00e1rio de desmonte come\u00e7ou a correr na mesma data.<\/p>\n

O ponto que decide a a\u00e7\u00e3o de quem opera, investe ou presta servi\u00e7o a esse mercado n\u00e3o \u00e9 o m\u00e9rito pol\u00edtico da medida, e sim o prazo. A MP extinguiu as autoriza\u00e7\u00f5es federais j\u00e1 concedidas, mandou os sites e aplicativos sa\u00edrem do ar, travou os pagamentos e desenhou a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro dos apostadores, tudo em janelas de poucos dias. Entender qual prazo venceu, qual ainda corre e o que a empresa tem de fazer antes do pr\u00f3ximo \u00e9 o que separa o encerramento ordenado da exposi\u00e7\u00e3o a multa di\u00e1ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores.<\/p>\n

O que a MP 1.394 proibiu: o alcance do fim das apostas de quota fixa<\/h2>\n

O art. 1\u00ba da MP 1.394\/2026 pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em meio f\u00edsico ou virtual, inclusive quando o agente est\u00e1 sediado no exterior, e o \u00a7 1\u00ba deixa expresso que a veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tanto as apostas sobre eventos reais de tem\u00e1tica esportiva quanto as sobre eventos virtuais de jogos on-line. A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poupa o operador j\u00e1 autorizado: o art. 4\u00ba extinguiu as autoriza\u00e7\u00f5es federais em trinta dias contados da publica\u00e7\u00e3o, sem devolu\u00e7\u00e3o da outorga e sem indeniza\u00e7\u00e3o, o que leva o encerramento das opera\u00e7\u00f5es em curso para o fim de outubro. Para o futuro, o art. 6\u00ba vedou qualquer nova concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o, e o art. 2\u00ba estendeu o fechamento \u00e0s concess\u00f5es estaduais e distritais, que tamb\u00e9m ser\u00e3o extintas.<\/p>\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 imediata para tr\u00eas grupos. O operador autorizado tem uma empresa cuja licen\u00e7a deixa de existir em dias, n\u00e3o em anos. O investidor que aportou em uma casa de apostas v\u00ea a tese de retorno desaparecer com a autoriza\u00e7\u00e3o que a sustentava. E o prestador de servi\u00e7o, do desenvolvedor de software ao est\u00fadio de marketing, fica diante de contratos cujo objeto virou atividade proibida, com os efeitos de caso fortuito e de ilicitude superveniente que isso arrasta.<\/p>\n

Os prazos que j\u00e1 correm: sites fora do ar, pagamentos travados e a restitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A MP n\u00e3o se limitou a proibir, ela organizou o desligamento em etapas com data. O art. 7\u00ba determinou que os sites e aplicativos de apostas fossem tornados inacess\u00edveis em dez dias da publica\u00e7\u00e3o, sob pena de bloqueio, prazo que j\u00e1 se esgotou no in\u00edcio de outubro, e vedou, desde a publica\u00e7\u00e3o, a entrada de novos recursos nas contas transacionais, salvo as exce\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria norma prev\u00ea. Em seguida, o art. 8\u00ba deu aos operadores dois dias, contados da indisponibiliza\u00e7\u00e3o, para segregar os recursos destinados \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, enviar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a lista de apostadores com CPF e comprovar tudo \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, e o seu \u00a7 2\u00ba fixou multa di\u00e1ria de R$ 200.000,00 para o descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o. Fechando o ciclo, o art. 9\u00ba deu \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento sete dias para devolver os valores aos apostadores, com as apostas em aberto anuladas e devolvidas de forma integral e os pr\u00eamios j\u00e1 apurados no prazo garantidos.<\/p>\n

O cerco financeiro \u00e9 a parte que mais r\u00e1pido paralisa a opera\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o depende da boa vontade do operador. O art. 14 proibiu as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento de processar as transa\u00e7\u00f5es dessas loterias, ressalvado o que for necess\u00e1rio ao encerramento e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, e o art. 15 encarregou o Banco Central de criar sistema para rejeitar as transa\u00e7\u00f5es e devolver os recursos de apostas ilegais. Esse comando j\u00e1 ganhou corpo: a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 596\/2026, em vigor desde 30 de setembro, vedou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do arranjo do boleto processar, liquidar ou viabilizar pagamentos destinados a essas apostas, alterando a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 443\/2024. Quando o dinheiro n\u00e3o entra nem sai, a casa que insiste em operar acumula obriga\u00e7\u00e3o de restituir sem o fluxo que a financiava, e \u00e9 por isso que a ordem de encerrar precede a de discutir o m\u00e9rito.<\/p>\n

A publicidade, o patroc\u00ednio e a responsabilidade das plataformas<\/h2>\n

A proibi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou tamb\u00e9m a camada de comunica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, que costuma ser onde o prestador de servi\u00e7o imaginava estar a salvo. O art. 16, \u00a7 2\u00ba, mandou retirar a publicidade e os patroc\u00ednios em dez dias, e o art. 18 passou a tratar a publicidade ilegal como pr\u00e1tica abusiva, sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, inclusive a contrapropaganda. Para quem distribui, o art. 22 previu, aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o que descumprirem, multa de at\u00e9 10% do faturamento do grupo no pa\u00eds, limitada a R$ 50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o, ao lado de advert\u00eancia, multa di\u00e1ria, suspens\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de atividades. A ag\u00eancia de marketing que mant\u00e9m a campanha no ar, a loja de aplicativos que n\u00e3o remove o app<\/a> e o ve\u00edculo que segue vendendo o espa\u00e7o deixaram de ser terceiros distantes do problema e passaram a figurar entre os destinat\u00e1rios diretos da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A marca de apostas no INPI entrou em compasso de espera<\/h2>\n

H\u00e1 um efeito menos \u00f3bvio, e que atinge quem est\u00e1 em plena fase de constru\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio: o registro de marca. Em 6 de outubro de 2026, o INPI comunicou que o item 5.4.6 do Manual de Marcas, que cuida dos servi\u00e7os de apostas esportivas, ser\u00e1 revisado ap\u00f3s a an\u00e1lise dos desdobramentos da MP 1.394 e de seus reflexos no exame dos pedidos. O comunicado n\u00e3o trouxe crit\u00e9rio novo, prazo nem suspens\u00e3o expressa do exame, o que deixa o depositante de uma marca de apostas num limbo: o sinal continua em fila, mas sob um exame cujo par\u00e2metro o pr\u00f3prio Instituto avisou que vai mudar. Para quem ainda n\u00e3o depositou, a leitura prudente \u00e9 n\u00e3o apressar o pedido sobre uma classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que o INPI j\u00e1 sinalizou que reescrever\u00e1, e para quem tem pedido em curso, acompanhar de perto o despacho, porque uma marca concedida para atividade agora proibida nasce com problema de uso.<\/p>\n

O que n\u00e3o foi proibido: o fantasy sport sobreviveu, e a classifica\u00e7\u00e3o ficou mais exigente<\/h2>\n

A MP revogou o grosso da Lei 14.790\/2023, mas n\u00e3o todo ele. O art. 29 derrubou o Cap\u00edtulo V da Lei 13.756\/2018 e a maior parte do texto da lei de apostas, poupando, entre poucos dispositivos, o art. 49, que \u00e9 justamente o que exclui do regime lot\u00e9rico a atividade de fantasy sport. A consequ\u00eancia \u00e9 que a porta do fantasy continua aberta, desde que o produto realmente seja fantasy, com times de ao menos duas pessoas reais, resultado dependente de habilidade e an\u00e1lise estat\u00edstica, regras pr\u00e9-definidas e premia\u00e7\u00e3o garantida. O que mudou, e muito, foi o custo de errar o enquadramento. Antes, o produto que escorregava para a aposta de quota fixa ca\u00eda num regime caro, mas l\u00edcito, o da autoriza\u00e7\u00e3o da Fazenda. Agora cai num regime proibido, com site fora do ar, pagamento bloqueado e san\u00e7\u00e3o, de modo que a linha entre a aposta de quota fixa e o fantasy sport deixou de separar o caro do barato e passou a separar o permitido do vedado.<\/p>\n

O que fazer agora<\/h2>\n

Para o operador autorizado, a prioridade \u00e9 executar o encerramento dentro das janelas da MP, documentando a indisponibiliza\u00e7\u00e3o do site, a segrega\u00e7\u00e3o dos recursos, o envio da lista de apostadores e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, porque \u00e9 essa trilha que afasta a multa di\u00e1ria e a responsabilidade pessoal de quem administra. Para o investidor e para o fundo, o momento \u00e9 de mapear a exposi\u00e7\u00e3o da tese ao regime extinto e renegociar as obriga\u00e7\u00f5es contratuais que tinham a licen\u00e7a como pressuposto, antes que o inadimplemento aconte\u00e7a. Para o prestador de servi\u00e7o, de software a m\u00eddia, conv\u00e9m revisar os contratos vigentes \u00e0 luz da ilicitude superveniente do objeto e suspender a veicula\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o figurar entre os destinat\u00e1rios da san\u00e7\u00e3o do art. 22. E para quem ainda planeja entrar no setor de jogos, a decis\u00e3o de desenho, fantasy de verdade ou nada, precisa ser tomada no projeto, n\u00e3o depois da notifica\u00e7\u00e3o, porque a margem de erro que existia sob a lei de 2023 foi fechada pela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Vale um registro de cautela que \u00e9 tamb\u00e9m \u00e2ncora de data: a MP 1.394 tem for\u00e7a de lei agora, mas \u00e9 medida provis\u00f3ria, sujeita a convers\u00e3o pelo Congresso no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, e pode ser alterada no caminho ou perder efic\u00e1cia se n\u00e3o for convertida. O regime descrito aqui \u00e9 o que vigora na data de publica\u00e7\u00e3o deste texto, e a decis\u00e3o de encerrar ou reposicionar o neg\u00f3cio n\u00e3o deve esperar pela convers\u00e3o, porque os prazos de desmonte correm antes dela.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

As apostas de quota fixa ainda s\u00e3o permitidas no Brasil?<\/strong>
\nN\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o territ\u00f3rio nacional (art. 1\u00ba), inclusive por agente sediado no exterior, e extinguiu as autoriza\u00e7\u00f5es federais j\u00e1 concedidas (art. 4\u00ba). O regime de autoriza\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/2023 foi revogado na maior parte.<\/p>\n

Qual \u00e9 o prazo para encerrar a opera\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nOs prazos correm da publica\u00e7\u00e3o da MP, em 25\/09\/2026. As autoriza\u00e7\u00f5es federais foram extintas em trinta dias (art. 4\u00ba), o que leva ao fim de outubro; os sites e aplicativos deveriam sair do ar em dez dias (art. 7\u00ba), prazo j\u00e1 esgotado; e a restitui\u00e7\u00e3o aos apostadores tem etapas de dois e de sete dias (arts. 8\u00ba e 9\u00ba), com multa di\u00e1ria de R$ 200.000,00 pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os pagamentos para apostas foram bloqueados?<\/strong>
\nSim. A MP proibiu as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento de processar essas transa\u00e7\u00f5es, salvo o necess\u00e1rio ao encerramento e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o (art. 14), e determinou ao Banco Central criar sistema para rejeit\u00e1-las (art. 15). A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 596\/2026, em vigor desde 30\/09\/2026, j\u00e1 vedou o processamento e a liquida\u00e7\u00e3o, pelo arranjo do boleto, de pagamentos destinados \u00e0s apostas de quota fixa.<\/p>\n

O fantasy sport tamb\u00e9m foi proibido?<\/strong>
\nN\u00e3o. O art. 49 da Lei 14.790\/2023, que exclui o fantasy sport do regime lot\u00e9rico, n\u00e3o foi revogado pela MP. O fantasy segue poss\u00edvel, desde que o produto atenda aos requisitos legais de jogo de habilidade. O risco que cresceu \u00e9 o do enquadramento errado: o produto que escorrega para a aposta de quota fixa cai agora num regime proibido, n\u00e3o apenas caro.<\/p>\n

E quem anuncia ou distribui apostas, responde?<\/strong>
\nPode responder. A MP mandou retirar publicidade e patroc\u00ednios em dez dias (art. 16, \u00a7 2\u00ba), tratou a publicidade ilegal como pr\u00e1tica abusiva sujeita ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 18) e previu aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o multa de at\u00e9 10% do faturamento do grupo no pa\u00eds, limitada a R$ 50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o (art. 22). Ag\u00eancias, ve\u00edculos e lojas de aplicativos passaram a ser destinat\u00e1rios diretos da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n