{"id":17453,"date":"2026-10-21T09:00:00","date_gmt":"2026-10-21T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17453"},"modified":"2026-10-20T14:44:44","modified_gmt":"2026-10-20T17:44:44","slug":"resolucao-cvm-249-piloto-dlt-tokenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/resolucao-cvm-249-piloto-dlt-tokenizacao\/blockchain-web3\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249: o Programa Piloto DLT entrou em vigor e agora o rel\u00f3gio corre"},"content":{"rendered":"

A minuta virou norma, e isso muda o verbo. H\u00e1 um m\u00eas, a conversa sobre tokeniza\u00e7\u00e3o no mercado de capitais era sobre uma proposta entregue ao Colegiado da CVM, sem prazo correndo para ningu\u00e9m. Agora existe a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249<\/strong>, de 14 de outubro de 2026, que instituiu o Programa Piloto DLT CVM e entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, de modo que a pergunta deixou de ser “o que a CVM vai propor” e passou a ser “quem tem o que fazer, e at\u00e9 quando”. Para quem acompanha o assunto desde a entrega da minuta, vale a compara\u00e7\u00e3o direta com o que escrevemos sobre o piloto de tokeniza\u00e7\u00e3o da CVM<\/a> em setembro, porque \u00e9 ali que se enxerga o que de fato se moveu.<\/p>\n

O essencial, antes de qualquer euforia de manchete: o piloto \u00e9 um ambiente de teste, n\u00e3o um regime de produ\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249 abre uma janela experimental, controlada e tempor\u00e1ria para simular o ciclo de vida de um valor mobili\u00e1rio em rede de registro distribu\u00eddo, e a participa\u00e7\u00e3o nela n\u00e3o equivale a autoriza\u00e7\u00e3o nem muda, fora do ambiente de teste, o que j\u00e1 era permitido ou vedado. Confundir piloto com libera\u00e7\u00e3o \u00e9 o erro que custa caro depois, quando o produto estruturado sobre uma expectativa encontra a regra que n\u00e3o mudou.<\/p>\n

\"Resolucao<\/figure>\n

O que a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249 institui<\/h2>\n

O Programa Piloto DLT CVM \u00e9 um ambiente para opera\u00e7\u00f5es experimentais com valores mobili\u00e1rios em redes de tecnologia de registro distribu\u00eddo, abrangendo o ciclo completo: emiss\u00e3o, oferta, distribui\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, cust\u00f3dia, dep\u00f3sito centralizado e liquida\u00e7\u00e3o. A amplitude \u00e9 deliberada, porque o objetivo declarado \u00e9 testar a infraestrutura de ponta a ponta, n\u00e3o um recorte isolado dela. Os ativos no escopo s\u00e3o os valores mobili\u00e1rios em geral, de a\u00e7\u00f5es e deb\u00eantures a certificados de receb\u00edveis, cotas de fundos e demais t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo, o que mant\u00e9m o piloto dentro do per\u00edmetro de compet\u00eancia da CVM e o distingue de um teste de criptoativos gen\u00e9ricos.<\/p>\n

Dois tra\u00e7os definem a natureza do ambiente e precisam ser lidos juntos. O primeiro \u00e9 o isolamento: os testes ocorrem sem investidores reais, sem ativos em circula\u00e7\u00e3o e sem movimenta\u00e7\u00e3o financeira, com tokens de teste e dados fict\u00edcios ou anonimizados, de forma que nada do que roda na rede experimental produz efeito no mercado. O segundo \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pontual: pelo art. 16, ficam afastadas, apenas nas opera\u00e7\u00f5es experimentais e enquanto a resolu\u00e7\u00e3o vigora, as normas da CVM sobre registro de oferta, escritura\u00e7\u00e3o, cust\u00f3dia, dep\u00f3sito centralizado, funcionamento de mercados organizados e intermedia\u00e7\u00e3o. Afastar a incid\u00eancia dessas regras no laborat\u00f3rio \u00e9 o que permite ao laborat\u00f3rio existir; \u00e9 tamb\u00e9m o que delimita, com precis\u00e3o, at\u00e9 onde vai a permiss\u00e3o.<\/p>\n

Quem pode gerir a rede e quem pode participar<\/h2>\n

Aqui est\u00e1 o ponto que a cobertura de mercado costuma achatar. Gerir uma rede de teste n\u00e3o \u00e9 para qualquer interessado: a condi\u00e7\u00e3o de gestora cabe \u00e0s associa\u00e7\u00f5es representativas de entidades reguladas e \u00e0s entidades autorreguladoras que j\u00e1 integram o Grupo de Trabalho de Tokeniza\u00e7\u00e3o da CVM, isoladamente ou em cons\u00f3rcio. A coordena\u00e7\u00e3o, a supervis\u00e3o e o controle do programa ficam com um Comit\u00ea Gestor formado por integrantes da pr\u00f3pria autarquia, e cada rede precisa dar \u00e0 CVM um n\u00f3 de acesso com leitura em tempo real, sem poder de valida\u00e7\u00e3o, para que o regulador observe o teste por dentro enquanto ele acontece.<\/p>\n

Como participantes das redes, a norma admite escrituradores, custodiantes, deposit\u00e1rios, administradores de mercado, intermedi\u00e1rios e plataformas de crowdfunding, indicados pelas gestoras ou por ades\u00e3o individual, e emissores registrados, inclu\u00eddas as securitizadoras, entram a crit\u00e9rio do Comit\u00ea Gestor. Cada participante arca com os pr\u00f3prios custos, n\u00e3o pode divulgar resultados sem aval nem usar o piloto como selo da CVM. A leitura pr\u00e1tica para quem n\u00e3o \u00e9 regulado \u00e9 a mesma do ciclo anterior: o acesso ao ambiente passa pela associa\u00e7\u00e3o ou pelo autorregulador do segmento, n\u00e3o por uma inscri\u00e7\u00e3o aberta ao p\u00fablico.<\/p>\n

O prazo que come\u00e7ou a correr<\/h2>\n

\u00c9 na agenda que o piloto deixa de ser not\u00edcia e vira tarefa. Com a resolu\u00e7\u00e3o em vigor desde 14 de outubro, abriu-se um prazo de 15 dias \u00fateis, contado da pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba), para que as gestoras apresentem suas propostas de rede, prazo que corre agora e se encerra no in\u00edcio de novembro de 2026. Encerrada essa etapa, os testes t\u00eam dura\u00e7\u00e3o de 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30, contados do primeiro dia \u00fatil seguinte ao prazo das propostas, o que projeta o ciclo experimental para o come\u00e7o de 2027. Durante o percurso, as gestoras remetem relat\u00f3rios quinzenais e, ao final, um relat\u00f3rio conclusivo que o Comit\u00ea Gestor leva ao Colegiado, com resultados, riscos identificados e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa cadeia importa porque mostra onde estamos. Sa\u00edmos do elo da minuta e entramos no elo da norma e da sele\u00e7\u00e3o das redes, mas ainda faltam o teste, o relat\u00f3rio e a avalia\u00e7\u00e3o do Colegiado antes de qualquer proposta de regime definitivo. Quem precisa decidir se entra no piloto tem uma janela curta e um interlocutor certo, que \u00e9 a entidade do GTT do seu segmento, e quem apenas observa deve acompanhar a pauta do Colegiado, porque \u00e9 l\u00e1 que o resultado do piloto se converter\u00e1, ou n\u00e3o, em regra permanente.<\/p>\n

O que o piloto n\u00e3o \u00e9<\/h2>\n

Vale fechar pela negativa, porque \u00e9 onde a manchete erra. A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249 n\u00e3o autoriza a emiss\u00e3o ou a negocia\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios tokenizados fora do ambiente de teste, n\u00e3o dispensa registro, autoriza\u00e7\u00e3o ou credenciamento de quem j\u00e1 depende deles, e n\u00e3o cria direito adquirido a tratamento regulat\u00f3rio futuro para quem participa. A pr\u00f3pria norma registra que iniciativas conduzidas fora do programa n\u00e3o se tornam irregulares s\u00f3 por estarem fora dele, o que \u00e9 a outra face da mesma moeda: estar dentro n\u00e3o blinda, estar fora n\u00e3o condena, e o enquadramento de cada estrutura continua a ser feito pela regra de fundo. Para quem tokeniza ativo que j\u00e1 \u00e9 valor mobili\u00e1rio, a li\u00e7\u00e3o se conecta ao debate sobre quando o token atrai a compet\u00eancia da CVM, que tratamos a prop\u00f3sito da tokeniza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a>: a tecnologia n\u00e3o altera a natureza do ativo, e \u00e9 a natureza que decide o regime.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249 liberou a tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos?<\/strong>
N\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249 criou um ambiente de testes, o Programa Piloto DLT CVM, isolado e tempor\u00e1rio, sem investidores reais e sem movimenta\u00e7\u00e3o financeira. A participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a autoriza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o permite operar valores mobili\u00e1rios tokenizados fora do ambiente de teste.<\/p>\n

Quando a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 249 entrou em vigor?<\/strong>
Na data da publica\u00e7\u00e3o, 14 de outubro de 2026. A partir dela passou a correr o prazo de 15 dias \u00fateis para as gestoras apresentarem propostas de rede.<\/p>\n

Minha empresa pode se inscrever no Programa Piloto DLT CVM?<\/strong>
N\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o aberta ao p\u00fablico. As gestoras das redes de teste s\u00e3o associa\u00e7\u00f5es representativas de entidades reguladas e entidades autorreguladoras que j\u00e1 integram o Grupo de Trabalho de Tokeniza\u00e7\u00e3o. Participantes como escrituradores, custodiantes e intermedi\u00e1rios entram indicados pelas gestoras ou por ades\u00e3o, e emissores registrados a crit\u00e9rio do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

Quais ativos podem ser testados no piloto?<\/strong>
Valores mobili\u00e1rios em geral, como a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures, certificados de receb\u00edveis, cotas de fundos de investimento e demais t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo. N\u00e3o \u00e9 um piloto de criptoativos em geral.<\/p>\n

Quanto tempo dura o piloto?<\/strong>
Os testes t\u00eam 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30, contados do fim do prazo de 15 dias \u00fateis para as propostas das gestoras. O ciclo se estende para o in\u00edcio de 2027.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n