{"id":17456,"date":"2026-10-23T09:00:00","date_gmt":"2026-10-23T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17456"},"modified":"2026-10-20T14:45:02","modified_gmt":"2026-10-20T17:45:02","slug":"dosimetria-de-sancoes-anpd-audiencia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/dosimetria-de-sancoes-anpd-audiencia-publica\/privacidade-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Dosimetria de san\u00e7\u00f5es da ANPD em revis\u00e3o: o que pode mudar no c\u00e1lculo da multa, e como participar"},"content":{"rendered":"

A ANPD colocou em revis\u00e3o a r\u00e9gua com que mede as pr\u00f3prias multas. Em outubro de 2026, a autoridade abriu a Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 3\/2026 sobre uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, isto \u00e9, a norma de dosimetria de san\u00e7\u00f5es que define como o valor de uma penalidade sai do abstrato do art. 52 da LGPD e chega a um n\u00famero concreto. Para quem trata dados pessoais, o assunto n\u00e3o \u00e9 acad\u00eamico, porque \u00e9 essa metodologia que decide se um incidente ou um descumprimento vira advert\u00eancia, multa modesta ou multa relevante, e a janela para influenciar o texto est\u00e1 aberta por poucos dias.<\/p>\n

A dosimetria de san\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e9 a engrenagem menos vis\u00edvel e mais decisiva do sistema sancionador da LGPD. A lei fixa o teto, de at\u00e9 2% do faturamento limitada a cinquenta milh\u00f5es de reais por infra\u00e7\u00e3o, e lista os fatores a considerar, da gravidade do fato \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas; o regulamento de dosimetria \u00e9 o que traduz esses fatores em c\u00e1lculo, com circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes, valor-base e metodologia. Mexer nesse regulamento \u00e9 mexer no bolso de quem opera, e \u00e9 por isso que a audi\u00eancia merece mais aten\u00e7\u00e3o do que costuma receber.<\/p>\n

\"Dosimetria<\/figure>\n

O que est\u00e1 em jogo na dosimetria de san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O Regulamento de Dosimetria hoje em vigor organiza o c\u00e1lculo da multa a partir de um valor-base, sobre o qual incidem circunst\u00e2ncias que agravam ou atenuam a penalidade, dentro dos par\u00e2metros que o art. 52, \u00a7 1\u00ba, da LGPD manda observar. \u00c9 ali que ganham peso concreto elementos como a gravidade e a natureza da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem obtida, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, a reincid\u00eancia, o grau do dano, a coopera\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o comprovada de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a, e a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas. A minuta em audi\u00eancia prop\u00f5e alterar essa mec\u00e2nica, e \u00e9 o alcance dessa altera\u00e7\u00e3o que o operador precisa dimensionar.<\/p>\n

Enquanto o texto da minuta n\u00e3o \u00e9 lido na \u00edntegra, a leitura prudente \u00e9 acompanhar os pontos que, em um regulamento de dosimetria, mais mudam o resultado final. A defini\u00e7\u00e3o do valor-base e dos percentuais de agravamento e atenua\u00e7\u00e3o determina a ordem de grandeza da multa. O peso atribu\u00eddo \u00e0 governan\u00e7a, \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 resposta ao incidente define quanto a empresa que investiu em conformidade de fato economiza quando algo d\u00e1 errado. E os crit\u00e9rios de reincid\u00eancia e de infra\u00e7\u00e3o continuada decidem se falhas pr\u00f3ximas se somam ou se multiplicam. Cada um desses par\u00e2metros \u00e9 um ponto sobre o qual vale a pena a empresa se manifestar, porque \u00e9 neles que o c\u00e1lculo pende para um lado ou para o outro.<\/p>\n

A audi\u00eancia e os prazos que correm<\/h2>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e1 virtual, em 29 de outubro de 2026, transmitida pelo canal da ANPD no YouTube, e a minuta est\u00e1 dispon\u00edvel para contribui\u00e7\u00e3o no portal Brasil Participativo. Quem quiser fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o precisa se inscrever previamente, e a inscri\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 24 de outubro de 2026, de modo que o prazo para garantir a fala corre agora e se encerra nesta semana. As contribui\u00e7\u00f5es escritas sobre o texto seguem o canal da plataforma, e vale conferir no aviso a data limite espec\u00edfica para envi\u00e1-las antes de estruturar a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O momento tem um valor que n\u00e3o se repete. Depois de publicada, a resolu\u00e7\u00e3o de dosimetria passa a reger o c\u00e1lculo de toda san\u00e7\u00e3o, e discutir percentual de agravante com o texto j\u00e1 em vigor \u00e9 discutir no caso concreto, defensivamente, o que \u00e9 sempre mais caro do que ajudar a escrever a regra enquanto ela ainda \u00e9 minuta. A empresa com volume relevante de tratamento, a que j\u00e1 respondeu a incidente, e a que mant\u00e9m programa de governan\u00e7a de dados s\u00e3o as que mais t\u00eam a dizer, porque s\u00e3o as que mais sentem o efeito de cada par\u00e2metro no n\u00famero final.<\/p>\n

Como isso se encaixa no ciclo regulat\u00f3rio da ANPD<\/h2>\n

A revis\u00e3o da dosimetria n\u00e3o chega sozinha. Ela se soma ao movimento mais amplo de calibragem do sistema sancionador que a ANPD vem conduzindo, no qual a reforma do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tratada em consulta p\u00fablica pr\u00f3pria, e a defini\u00e7\u00e3o de como se apura a infra\u00e7\u00e3o caminham lado a lado com a defini\u00e7\u00e3o de como se mede a pena. Conv\u00e9m ler as pe\u00e7as em conjunto, porque a fiscaliza\u00e7\u00e3o diz como o caso chega \u00e0 san\u00e7\u00e3o e a dosimetria diz quanto a san\u00e7\u00e3o vale, e \u00e9 o encontro das duas que determina o risco sancionador real de quem opera. Sobre a frente da fiscaliza\u00e7\u00e3o, tratamos do assunto ao analisar o regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD<\/a>, e as duas discuss\u00f5es conv\u00e9m acompanhar em paralelo.<\/p>\n

Para o jur\u00eddico interno e para o encarregado, a provid\u00eancia imediata \u00e9 dupla. Decidir, at\u00e9 24 de outubro, se a empresa vai se inscrever para falar na audi\u00eancia de 29 de outubro, e, independentemente disso, preparar contribui\u00e7\u00e3o escrita sobre os par\u00e2metros que mais afetam o seu setor. A manifesta\u00e7\u00e3o bem fundamentada, com dados de como a atividade trata informa\u00e7\u00e3o pessoal e de por que determinado agravante desproporcional distorce o c\u00e1lculo, \u00e9 o insumo que a autoridade de fato considera, e \u00e9 a forma leg\u00edtima de a empresa participar da regra que vai lhe ser aplicada.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

O que \u00e9 a dosimetria de san\u00e7\u00f5es da ANPD?<\/strong>
\u00c9 o conjunto de crit\u00e9rios e a metodologia pelos quais a ANPD calcula o valor de uma san\u00e7\u00e3o administrativa por viola\u00e7\u00e3o da LGPD, partindo dos tetos e dos par\u00e2metros do art. 52 da lei e traduzindo-os em um n\u00famero, com circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes.<\/p>\n

O que a audi\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 3\/2026 pretende mudar?<\/strong>
A audi\u00eancia trata de uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, ou seja, a norma que define como o valor da multa \u00e9 calculado. O texto integral da minuta est\u00e1 no portal Brasil Participativo.<\/p>\n

Quando \u00e9 a audi\u00eancia e at\u00e9 quando d\u00e1 para participar?<\/strong>
A audi\u00eancia \u00e9 virtual, em 29 de outubro de 2026, pelo canal da ANPD no YouTube. A inscri\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o oral vai at\u00e9 24 de outubro de 2026. As contribui\u00e7\u00f5es escritas seguem pelo Brasil Participativo, e a data limite deve ser conferida no aviso oficial.<\/p>\n

Isso \u00e9 a mesma coisa que o regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD?<\/strong>
N\u00e3o. O regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo sancionador dizem como a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 apurada e chega \u00e0 san\u00e7\u00e3o; a dosimetria diz quanto a san\u00e7\u00e3o vale. S\u00e3o atos distintos, em discuss\u00f5es separadas, que conv\u00e9m acompanhar juntas porque determinam, somadas, o risco sancionador real.<\/p>\n

Vale a pena a minha empresa se manifestar?<\/strong>
Sim, sobretudo para quem tem volume relevante de tratamento, j\u00e1 respondeu a incidente ou mant\u00e9m programa de governan\u00e7a. \u00c9 na dosimetria que o investimento em conformidade se converte, ou n\u00e3o, em redu\u00e7\u00e3o concreta da multa, e a manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada \u00e9 a forma de influenciar a regra antes de ela entrar em vigor.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n