{"id":17459,"date":"2026-10-26T09:00:00","date_gmt":"2026-10-26T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17459"},"modified":"2026-10-20T14:45:27","modified_gmt":"2026-10-20T17:45:27","slug":"exame-de-marcas-inpi-exigencia-em-lote","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/exame-de-marcas-inpi-exigencia-em-lote\/propriedade-intelectual\/","title":{"rendered":"Exame de marcas: o INPI ampliou a exig\u00eancia de legitimidade em lote, e novas classes entraram na r\u00e9gua"},"content":{"rendered":"

Quem vai depositar marca em classe regulada precisa ler a nota que o INPI publicou em 16 de outubro de 2026. Nela, o instituto ampliou o Plano de Otimiza\u00e7\u00e3o do exame de marcas<\/strong> e alargou o conjunto de pedidos que passam a receber, logo na entrada, uma exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de legitimidade. A medida n\u00e3o cria direito novo nem muda a Lei da Propriedade Industrial, mas redesenha o caminho pr\u00e1tico do dep\u00f3sito em v\u00e1rias classes, e redesenhar o caminho muda o que o requerente tem de ter pronto antes de protocolar.<\/p>\n

O racional do INPI \u00e9 de produtividade: formular a exig\u00eancia em lote, por classe ou por atividade, em vez de caso a caso, encurta a fila de exame. Para o escrit\u00f3rio do depositante, por\u00e9m, o efeito \u00e9 o inverso da economia, porque o que era um pedido simples em certas classes passa a nascer com uma exig\u00eancia a cumprir, e cumprir exig\u00eancia consome prazo, documento e aten\u00e7\u00e3o. Entender quais classes entraram e o que elas passam a cobrar \u00e9 o que separa o dep\u00f3sito que anda do dep\u00f3sito que arquiva.<\/p>\n

\"Exame<\/figure>\n

O que muda no exame de marcas<\/h2>\n

A amplia\u00e7\u00e3o atinge a categoria de requerente pessoa f\u00edsica e microempreendedor individual em classes e atividades que, por natureza, exigem autoriza\u00e7\u00e3o, registro ou habilita\u00e7\u00e3o para serem exercidas, e organiza essas situa\u00e7\u00f5es em tr\u00eas faixas de rigor distinto. A l\u00f3gica por tr\u00e1s de todas elas \u00e9 o \u00a7 1\u00ba do art. 128 da Lei 9.279\/96, que condiciona o pedido de marca de produto ou servi\u00e7o a que o requerente exer\u00e7a atividade l\u00edcita e efetiva, compat\u00edvel com o que a marca pretende assinalar. Quando a atividade assinalada depende de habilita\u00e7\u00e3o, o INPI passa a cobrar, em lote, a prova dessa compatibilidade.<\/p>\n

As tr\u00eas faixas s\u00e3o as seguintes. Nas classes inteiras, todo pedido da classe recebe a exig\u00eancia: \u00e0s classes 3 e 5, que j\u00e1 estavam na r\u00e9gua, somaram-se agora as classes 1, 2, 7, 13 e 19. Nas classes inteiras com ressalvas, a exig\u00eancia \u00e9 a regra geral, mas h\u00e1 produtos ou servi\u00e7os excepcionados, de modo que o pedido limitado a itens de exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o recebe a cobran\u00e7a; \u00e9 o caso das classes 4, 10, 11, 12 e 34. Na terceira faixa, de atividades selecionadas, a exig\u00eancia incide apenas sobre servi\u00e7os espec\u00edficos, sobretudo os ligados a atividades reguladas ou de maior complexidade, dentro das classes 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 44. O detalhamento fino, de quais produtos e servi\u00e7os exatamente, est\u00e1 em tabela anexa \u00e0 nota, e \u00e9 essa tabela que o depositante de classe sens\u00edvel precisa consultar antes de redigir a especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por que isso recai sobre pessoa f\u00edsica e MEI<\/h2>\n

A escolha do INPI de mirar o requerente pessoa f\u00edsica e o microempreendedor individual n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria, e conversa diretamente com o teste de legitimidade. Em classes que assinalam produtos ou servi\u00e7os de atividade regulada, de medicamentos e defensivos a servi\u00e7os financeiros e de telecomunica\u00e7\u00f5es, a probabilidade de incompatibilidade entre quem pede e o que a atividade exige \u00e9 maior justamente no requerente sem estrutura empresarial que comprove a habilita\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia em lote antecipa, ent\u00e3o, a pergunta que o examinador faria de qualquer modo: o requerente est\u00e1 autorizado a exercer a atividade cuja marca quer registrar? A diferen\u00e7a \u00e9 que a pergunta agora vem padronizada, logo no in\u00edcio, e n\u00e3o ao sabor do exame individual.<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que empresa constitu\u00edda esteja fora do radar, porque a exig\u00eancia segue a classe e a atividade, n\u00e3o apenas o porte do requerente. O recorte de pessoa f\u00edsica e MEI define a hip\u00f3tese ampliada, mas o depositante que atua em classe regulada faz bem em presumir que a prova de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pedida, e em mont\u00e1-la antes, qualquer que seja a sua forma jur\u00eddica.<\/p>\n

O que o depositante deve fazer agora<\/h2>\n

A provid\u00eancia \u00e9 preparar a legitimidade antes do protocolo, n\u00e3o depois da exig\u00eancia. Quem vai depositar nas classes 1, 2, 3, 5, 7, 13 ou 19, ou nas classes com ressalva e nas atividades reguladas das classes de servi\u00e7o, deve reunir desde j\u00e1 a prova de que exerce a atividade e, quando ela for regulada, a autoriza\u00e7\u00e3o, o registro ou a habilita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, al\u00e9m de ajustar a especifica\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os ao que de fato pode comprovar. A especifica\u00e7\u00e3o ampla demais, que varre itens para os quais n\u00e3o h\u00e1 habilita\u00e7\u00e3o, \u00e9 o convite \u00e0 exig\u00eancia e, se mal respondida, ao arquivamento.<\/p>\n

O prazo, quando a exig\u00eancia vier, corre a partir da sua publica\u00e7\u00e3o na Revista da Propriedade Industrial, e o rito da Lei da Propriedade Industrial n\u00e3o perdoa sil\u00eancio: exig\u00eancia n\u00e3o cumprida no prazo leva ao arquivamento definitivo do pedido. Por isso o monitoramento da RPI deixa de ser rotina de acompanhamento e vira controle de prazo fatal para quem tem dep\u00f3sito em classe sens\u00edvel. Para a marca formada por termo comum ou descritivo, a exig\u00eancia de legitimidade pode ainda se somar ao debate de registrabilidade do sinal, assunto que tratamos ao escrever sobre distintividade adquirida<\/a>, e os dois problemas, legitimidade e distintividade, conv\u00e9m enfrentar no mesmo movimento de prepara\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

O que mudou no exame de marcas do INPI em outubro de 2026?<\/strong>
O INPI ampliou o Plano de Otimiza\u00e7\u00e3o do Exame de Marcas e aumentou o conjunto de pedidos sujeitos a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de legitimidade em lote, por classe ou por atividade, formulada logo na entrada do exame.<\/p>\n

Quais classes passaram a ter exig\u00eancia?<\/strong>
Como classes inteiras, as 1, 2, 7, 13 e 19, que se somam \u00e0s 3 e 5 j\u00e1 previstas. Como classes com ressalvas, as 4, 10, 11, 12 e 34. E, por atividade selecionada, servi\u00e7os espec\u00edficos das classes 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 44, sobretudo os de atividade regulada. O detalhamento por produto e servi\u00e7o est\u00e1 na tabela anexa \u00e0 nota do INPI.<\/p>\n

Qual \u00e9 a base legal da exig\u00eancia?<\/strong>
O \u00a7 1\u00ba do art. 128 da Lei 9.279\/96, que exige atividade l\u00edcita e efetiva compat\u00edvel com a marca, combinado com o art. 27 da Portaria INPI\/PR n\u00ba 08\/2022 e o item 5.5 do Manual de Marcas.<\/p>\n

O que acontece se eu n\u00e3o cumprir a exig\u00eancia?<\/strong>
Pela Lei da Propriedade Industrial, a exig\u00eancia n\u00e3o cumprida no prazo leva ao arquivamento definitivo do pedido. Por isso o acompanhamento da publica\u00e7\u00e3o na RPI \u00e9 essencial para quem tem dep\u00f3sito nas classes afetadas.<\/p>\n

Isso vale para empresa, ou s\u00f3 para pessoa f\u00edsica e MEI?<\/strong>
A hip\u00f3tese ampliada mira o requerente pessoa f\u00edsica e o microempreendedor individual, mas a exig\u00eancia segue a classe e a atividade. Quem deposita em classe regulada deve presumir que a prova de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pedida, qualquer que seja a sua forma jur\u00eddica.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n