{"id":17488,"date":"2026-11-03T09:00:00","date_gmt":"2026-11-03T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17488"},"modified":"2026-10-23T10:13:25","modified_gmt":"2026-10-23T13:13:25","slug":"stock-options-inss-tema-1379-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/stock-options-inss-tema-1379-stj\/startups-venture-capital\/","title":{"rendered":"Stock options e INSS: o STJ afastou a contribui\u00e7\u00e3o, e o que o plano precisa ter"},"content":{"rendered":"

O plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es \u00e9 a ferramenta cl\u00e1ssica para atrair e reter fundadores e executivos em startup estruturada como sociedade an\u00f4nima, e sobre ele pairava uma d\u00favida cara: o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho, sujeita a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou opera\u00e7\u00e3o de natureza mercantil, fora dela? A controv\u00e9rsia sobre stock options e INSS acaba de ganhar uma resposta vinculante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e a not\u00edcia pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o al\u00edvio tribut\u00e1rio, \u00e9 a r\u00e9gua que o plano precisa respeitar para caber na tese.<\/p>\n

O tema interessa a quem monta o pool de incentivo tanto quanto a quem j\u00e1 concedeu op\u00e7\u00f5es e provisiona a conting\u00eancia. A decis\u00e3o reduz o custo do instrumento, mas premia o desenho correto e exp\u00f5e o plano que, na pr\u00e1tica, s\u00f3 troca o r\u00f3tulo do sal\u00e1rio.<\/p>\n

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O que o STJ decidiu sobre stock options e INSS<\/h2>\n

No julgamento do Tema 1.379, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou que o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra prevista em plano de stock options n\u00e3o constitui retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho e, por isso, n\u00e3o sofre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal nem de terceiros. A conclus\u00e3o estende \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a l\u00f3gica que a mesma Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia adotado em 2024 para o imposto de renda, e por isso conv\u00e9m ler os dois precedentes juntos.<\/p>\n

No Tema 1.226, o STJ havia reconhecido que o stock option plan tem natureza mercantil, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, de modo que n\u00e3o incide imposto de renda da pessoa f\u00edsica no momento da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es junto \u00e0 companhia; o IRPF s\u00f3 aparece mais tarde, quando o benefici\u00e1rio revende os pap\u00e9is com ganho de capital. O racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo que agora governa a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: se a ades\u00e3o ao plano envolve risco e desembolso, o que o benefici\u00e1rio recebe n\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio em esp\u00e9cie, e sim a oportunidade de comprar um ativo por sua conta. Tirado o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, cai a base das contribui\u00e7\u00f5es que dependem dele.<\/p>\n

A tese protege o plano com risco, n\u00e3o o sal\u00e1rio disfar\u00e7ado<\/h2>\n

O ponto que o empreendedor precisa reter \u00e9 que a tese n\u00e3o blinda qualquer plano chamado de stock options. Ela protege o plano que tem as marcas de uma opera\u00e7\u00e3o de mercado, e essas marcas s\u00e3o o desembolso de um pre\u00e7o de exerc\u00edcio, a sujei\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do valor da a\u00e7\u00e3o e a possibilidade real de perder, inclusive de nada exercer se o papel n\u00e3o valorizar. Esse \u00e9 o desenho que o art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.404\/1976 pressup\u00f5e quando autoriza a companhia a outorgar op\u00e7\u00e3o de compra segundo plano aprovado pela assembleia geral.<\/p>\n

O avesso tamb\u00e9m vale. O plano que garante ganho certo ao benefici\u00e1rio, que entrega as a\u00e7\u00f5es sem pre\u00e7o de exerc\u00edcio ou por valor simb\u00f3lico, que elimina o risco e funciona como complemento fixo da remunera\u00e7\u00e3o continua exposto \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a autoridade fiscal pode sustentar que, por tr\u00e1s do nome, h\u00e1 retribui\u00e7\u00e3o por trabalho, com a consequ\u00eancia previdenci\u00e1ria e trabalhista que a tese afasta apenas para o plano genu\u00edno. O que separa um do outro n\u00e3o \u00e9 a etiqueta no contrato, \u00e9 a presen\u00e7a efetiva de risco e contrapartida econ\u00f4mica para quem adere.<\/p>\n

O que revisar no plano \u00e0 luz da decis\u00e3o<\/h2>\n

Para quem vai estruturar, o roteiro \u00e9 desenhar o plano com pre\u00e7o de exerc\u00edcio aderente ao valor da a\u00e7\u00e3o, car\u00eancia definida, janela de exerc\u00edcio e exposi\u00e7\u00e3o real do benefici\u00e1rio ao risco do neg\u00f3cio, documentando a aprova\u00e7\u00e3o pela assembleia e a l\u00f3gica econ\u00f4mica da outorga. Para quem j\u00e1 concede op\u00e7\u00f5es, vale revisar os planos vigentes contra esse padr\u00e3o e ajustar o que tiver derivado para o terreno do ganho garantido, antes que a fiscaliza\u00e7\u00e3o fa\u00e7a a leitura. E para o jur\u00eddico que acompanha rodadas de investimento, a tese muda a conversa sobre conting\u00eancia: a exposi\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do plano bem desenhado diminui, o que reflete na provis\u00e3o e nas declara\u00e7\u00f5es do contrato de investimento.<\/p>\n

Como a tese foi fixada em repetitivo, ela orienta as inst\u00e2ncias inferiores e a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que d\u00e1 previsibilidade a planos novos e muni\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa dos que j\u00e1 est\u00e3o em discuss\u00e3o. Conv\u00e9m, de todo modo, acompanhar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para ler a reda\u00e7\u00e3o final da tese e eventuais ressalvas, porque \u00e9 o texto definitivo que vai reger a aplica\u00e7\u00e3o caso a caso.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

O exerc\u00edcio da stock option paga INSS?<\/strong>
\nPelo Tema 1.379 do STJ, n\u00e3o. A Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou, em repetitivo, que o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o no plano de stock options n\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria e n\u00e3o sofre contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal nem de terceiros. A reda\u00e7\u00e3o final da tese deve ser conferida no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

E o imposto de renda, incide quando?<\/strong>
\nPelo Tema 1.226, o IRPF n\u00e3o incide na aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pelo plano, porque a natureza \u00e9 mercantil, e sim na revenda dos pap\u00e9is, se houver ganho de capital.<\/p>\n

Qualquer plano chamado de stock options est\u00e1 protegido?<\/strong>
\nN\u00e3o. A tese ampara o plano com risco real para o benefici\u00e1rio, com pre\u00e7o de exerc\u00edcio e possibilidade de perda. O plano que garante ganho certo e funciona como sal\u00e1rio disfar\u00e7ado continua sujeito \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o, com a consequ\u00eancia previdenci\u00e1ria que a tese afasta apenas para o plano genu\u00edno.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n