{"id":17525,"date":"2026-10-28T09:00:00","date_gmt":"2026-10-28T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17525"},"modified":"2026-10-27T11:00:28","modified_gmt":"2026-10-27T14:00:28","slug":"resolucao-bcb-602-oferta-ativa-ativos-virtuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/resolucao-bcb-602-oferta-ativa-ativos-virtuais\/blockchain-web3\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602: o Banco Central n\u00e3o proibiu a propaganda de cripto, e o que de fato muda para as corretoras"},"content":{"rendered":"

A manchete que correu o mercado cripto na semana passada dizia que o Banco Central tinha “limitado a propaganda de criptomoedas”. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602<\/strong>, de 23 de outubro de 2026, n\u00e3o faz isso. Ela reescreve as regras de oferta ativa de produtos e servi\u00e7os financeiros ao cliente pessoa natural, e coloca as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais no mesmo \u00e2mbito que bancos, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e corretoras, mas n\u00e3o pro\u00edbe anunciar cripto nem veda que o cliente procure e contrate o que quiser. A diferen\u00e7a entre as duas leituras n\u00e3o \u00e9 de nuance: uma sugere um cerco \u00e0 publicidade do setor, a outra descreve uma regra de relacionamento que a corretora precisa implementar em sistema, e \u00e9 a segunda que est\u00e1 no ato.<\/p>\n

O contexto ajuda a entender por que a imprensa de cripto leu a norma pela lente do susto. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 saiu junto com outras duas no mesmo dia, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 601, que cria o Painel de D\u00edvidas Consolidadas, e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 603, que disciplina a oferta de cr\u00e9dito durante transa\u00e7\u00f5es no Pix, num pacote cujo fio condutor \u00e9 o combate ao superendividamento e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor financeiro. A 602 \u00e9 a pe\u00e7a que trata de propaganda e oferta ativa, e \u00e9 porque o seu \u00e2mbito alcan\u00e7a o c\u00e2mbio, o cr\u00e9dito, os servi\u00e7os de pagamento e tamb\u00e9m os servi\u00e7os de ativos virtuais que ela entrou no radar de quem opera cripto.<\/p>\n

O que a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 regula<\/h2>\n

O objeto da norma \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o comercial que parte da institui\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o ao cliente, n\u00e3o a que parte do cliente em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 disciplina a propaganda e a oferta ativa de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de c\u00e2mbio, de servi\u00e7os de pagamento, inclusive na modalidade p\u00f3s-paga, e de servi\u00e7os de ativos virtuais, quando dirigidas a pessoas naturais, inclu\u00eddos os empres\u00e1rios individuais. Fica de fora o que a norma chama de disponibilidade passiva: o produto que o cliente busca por iniciativa pr\u00f3pria continua dispon\u00edvel sem a camada de autoriza\u00e7\u00e3o que a resolu\u00e7\u00e3o passa a exigir para a oferta empurrada.<\/p>\n

O \u00e2mbito subjetivo \u00e9 amplo e \u00e9 o que importa para o setor. Pelo que apurou a cobertura especializada sobre o inteiro teor, a norma alcan\u00e7a, al\u00e9m das institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento, as corretoras de c\u00e2mbio, as distribuidoras e corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, as administradoras de cons\u00f3rcio e, no ponto que interessa aqui, as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais. \u00c9 a primeira vez que a corretora de cripto se v\u00ea endere\u00e7ada por uma regra de conduta de oferta no mesmo texto que o banco, e isso decorre do lugar que as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais ocupam desde a Lei 14.478\/2022 e as Resolu\u00e7\u00f5es BCB 519 e 520: supervisionadas pelo Banco Central, elas carregam tamb\u00e9m os deveres de relacionamento que o regulador vem desenhando para o consumidor financeiro.<\/p>\n

Por que a manchete de proibi\u00e7\u00e3o errou<\/h2>\n

Ler a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 como uma proibi\u00e7\u00e3o de anunciar cripto inverte o mecanismo da norma. O que a regra faz \u00e9 transferir ao cliente o controle sobre quais ofertas ativas ele aceita receber, e n\u00e3o suprimir a oferta. A institui\u00e7\u00e3o passa a ter de apresentar ao cliente, de forma destacada em cada canal de contato, a op\u00e7\u00e3o de especificar os produtos e servi\u00e7os para os quais autoriza ofertas, e essa op\u00e7\u00e3o precisa acompanhar cada meio pelo qual a oferta chega, inclusive quando a oferta \u00e9 feita por terceiros contratados ou correspondentes. Se o cliente n\u00e3o especifica nada, a institui\u00e7\u00e3o pode seguir ofertando todo o portf\u00f3lio, o que est\u00e1 longe de uma veda\u00e7\u00e3o. A escolha \u00e9 um direito do cliente, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o que o sil\u00eancio dele converta em bloqueio autom\u00e1tico.<\/p>\n

H\u00e1, \u00e9 verdade, um regime mais r\u00edgido, mas ele tem endere\u00e7o certo e n\u00e3o \u00e9 a publicidade de cripto em geral. Para os clientes que a norma descreve como em circunst\u00e2ncias que demandam aten\u00e7\u00e3o qualificada, a oferta de cr\u00e9dito e de pagamento p\u00f3s-pago passa a exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inequ\u00edvoca e espec\u00edfica para cada modalidade, vedados os pacotes, com renova\u00e7\u00e3o ao menos anual, e s\u00f3 pode visar a melhora das condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 contratadas, como renegocia\u00e7\u00e3o, portabilidade ou migra\u00e7\u00e3o de saldo, sem liberar recursos novos. Esse aperto incide sobre cr\u00e9dito, que \u00e9 o centro de gravidade do pacote de superendividamento, e n\u00e3o transforma a oferta de servi\u00e7o de ativo virtual em atividade sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica, salvo na parte em que a pr\u00f3pria corretora oferte cr\u00e9dito ao cliente.<\/p>\n

O que muda para a corretora de ativos virtuais<\/h2>\n

Para a prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais que se comunica com o cliente pessoa natural, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 cria obriga\u00e7\u00f5es concretas de produto e de governan\u00e7a, ainda que o seu neg\u00f3cio n\u00e3o envolva cr\u00e9dito. A corretora ter\u00e1 de construir, em cada canal pelo qual oferta ativamente, o mecanismo de escolha de prefer\u00eancias, mant\u00ea-lo destacado, e estender o mesmo padr\u00e3o \u00e0s ofertas feitas por parceiros e afiliados que atuem em seu nome, porque a norma n\u00e3o deixa a oferta de terceiro fora do seu alcance. Soma-se a isso, na medida em que a guarda de registros alcan\u00e7ar toda a oferta ativa e n\u00e3o apenas o cr\u00e9dito, o dever de manter os registros das autoriza\u00e7\u00f5es e das ofertas pelo prazo que a norma fixar, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o ao Banco Central de um diretor respons\u00e1vel pelo cumprimento da regra, e o que se tem \u00e9 um custo de conformidade que recai sobre o desenho do onboarding, das notifica\u00e7\u00f5es e dos contratos com a rede de distribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sobre a pe\u00e7a publicit\u00e1ria isolada.<\/p>\n

O ponto de aten\u00e7\u00e3o que a leitura apressada perde \u00e9 o da oferta por terceiros. Boa parte da aquisi\u00e7\u00e3o de clientes no setor de ativos virtuais passa por afiliados, influenciadores e plataformas parceiras, e a norma alcan\u00e7a a oferta ativa feita por esses intermedi\u00e1rios como se fosse feita pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. Revisar os contratos de afilia\u00e7\u00e3o e as campanhas de indica\u00e7\u00e3o, para que o mecanismo de prefer\u00eancia do cliente seja respeitado na ponta, deixa de ser recomenda\u00e7\u00e3o de boa pr\u00e1tica e passa a ser exig\u00eancia cujo descumprimento tem endere\u00e7o de responsabilidade definido.<\/p>\n

Os prazos que j\u00e1 come\u00e7aram a correr<\/h2>\n

A norma tem vig\u00eancia escalonada, e separar o que j\u00e1 vale do que ainda vai valer evita tanto a pressa quanto a complac\u00eancia. Um primeiro bloco de dispositivos entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, entre eles, pelo que se apurou, a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 567\/2026 e a habilita\u00e7\u00e3o do Banco Central a detalhar a forma das autoriza\u00e7\u00f5es e o prazo de adequa\u00e7\u00e3o. O corpo central da regra, inclu\u00edda a autoriza\u00e7\u00e3o seletiva de ofertas, passa a produzir efeitos em 31 de mar\u00e7o de 2027. Entre um marco e outro corre o prazo de adequa\u00e7\u00e3o de 120 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o, dentro do qual as institui\u00e7\u00f5es precisam ajustar sistemas, pol\u00edticas, controles internos e canais, de modo que o vencimento desse prazo cai em fevereiro de 2027, antes, portanto, do in\u00edcio da efic\u00e1cia plena.<\/p>\n

Essa arquitetura de datas \u00e9 a diferen\u00e7a entre reagir agora e reagir tarde. A institui\u00e7\u00e3o que tratar mar\u00e7o de 2027 como o momento de come\u00e7ar a se mexer vai encontrar o prazo de adequa\u00e7\u00e3o de 120 dias j\u00e1 vencido, porque ele corre desde outubro e termina em fevereiro. Para a corretora de ativos virtuais que ainda est\u00e1 medindo o custo da mudan\u00e7a, a leitura correta do calend\u00e1rio \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o de projetar e implementar o mecanismo de prefer\u00eancia j\u00e1 est\u00e1 em curso, mesmo que a sua exigibilidade plena s\u00f3 chegue com a virada do primeiro trimestre.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 proibiu a propaganda de criptomoedas?<\/strong>
N\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 regula a oferta ativa de produtos e servi\u00e7os ao cliente pessoa natural e d\u00e1 a ele o direito de escolher quais ofertas aceita receber. N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de anunciar ativos virtuais, e o cliente que n\u00e3o especifica prefer\u00eancias pode continuar recebendo ofertas de todo o portf\u00f3lio.<\/p>\n

A norma se aplica \u00e0s corretoras de cripto?<\/strong>
Sim. Pelo apurado sobre o inteiro teor, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, ao lado de bancos, institui\u00e7\u00f5es de pagamento, corretoras de c\u00e2mbio, distribuidoras e corretoras de valores mobili\u00e1rios e administradoras de cons\u00f3rcio, nas ofertas dirigidas a pessoas naturais e empres\u00e1rios individuais.<\/p>\n

O que a corretora precisa implementar?<\/strong>
Um mecanismo destacado, em cada canal de oferta, para o cliente especificar os produtos e servi\u00e7os cujas ofertas autoriza, extens\u00edvel \u00e0s ofertas feitas por terceiros e afiliados, al\u00e9m da guarda dos registros das autoriza\u00e7\u00f5es e ofertas e da indica\u00e7\u00e3o de um diretor respons\u00e1vel ao Banco Central.<\/p>\n

A partir de quando a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 602 vale?<\/strong>
Parte dos dispositivos vale desde a publica\u00e7\u00e3o, em 23 de outubro de 2026. O restante, inclusive a autoriza\u00e7\u00e3o seletiva de ofertas, produz efeitos a partir de 31 de mar\u00e7o de 2027, e o prazo de adequa\u00e7\u00e3o de 120 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o, vence em fevereiro de 2027, pelo que se apurou sobre o texto.<\/p>\n

A regra de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica vale para a oferta de cripto?<\/strong>
O regime mais r\u00edgido de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inequ\u00edvoca e espec\u00edfica incide sobre cr\u00e9dito e pagamento p\u00f3s-pago oferecidos a clientes em circunst\u00e2ncias que demandam aten\u00e7\u00e3o qualificada. A oferta de servi\u00e7o de ativo virtual fica sujeita \u00e0 regra geral de escolha de prefer\u00eancias, e s\u00f3 entra no regime mais estrito na parte em que a corretora oferte cr\u00e9dito.<\/p>\n

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