A conversa sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de PSAV no Banco Central costuma girar em torno de uma data, mas a data \u00e9 a parte simples. Quem j\u00e1 prestava servi\u00e7os de ativos virtuais quando o regime entrou em vigor teve um prazo contado da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520 para pedir autoriza\u00e7\u00e3o e seguir operando enquanto o pedido \u00e9 analisado, e esse prazo se encerra agora. O que decide o pr\u00f3ximo ano, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 apertar o bot\u00e3o do protocolo, \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o cont\u00ednua que nasce com ele.<\/p>\n
O ponto foi bem resumido por Fabio Cend\u00e3o, s\u00f3cio do FCM Law, em entrevista \u00e0 imprensa internacional sobre o tema: protocolar \u00e9 a parte f\u00e1cil. O dif\u00edcil \u00e9 sustentar, m\u00eas a m\u00eas, a conformidade que a autoriza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e, e \u00e9 nisso que a decis\u00e3o de pedir licen\u00e7a se transforma assim que \u00e9 tomada.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520, de 10 de novembro de 2025, montou o regime de autoriza\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026. Pela regra de transi\u00e7\u00e3o, a empresa que j\u00e1 operava nessa data teve 270 dias, contados da vig\u00eancia, para protocolar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, prazo que vence ao fim de outubro de 2026. Quem protocola dentro do prazo pode continuar operando enquanto o Banco Central analisa; quem n\u00e3o protocola tem um per\u00edodo curto, de mais trinta dias, para encerrar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na forma do art. 22, \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n
Essa arquitetura vem da Lei 14.478\/2022, o marco legal dos ativos virtuais, que p\u00f4s o setor sob a supervis\u00e3o do Banco Central. O recado da transi\u00e7\u00e3o \u00e9 direto: a autoriza\u00e7\u00e3o deixou de ser um horizonte distante e virou condi\u00e7\u00e3o de operar, e a janela para entrar na fila sem interromper a atividade \u00e9 a que se fecha agora.<\/p>\n
Aqui est\u00e1 o deslocamento que o prazo esconde. Pedir autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o encerra um processo, abre um regime de deveres permanentes que passa a reger a opera\u00e7\u00e3o a partir dali. A prestadora autorizada responde por verificar a origem e o destino das transfer\u00eancias que intermedeia, inclusive quando a ponta \u00e9 uma carteira autocustodiada, por manter estrutura de capital, auditoria e governan\u00e7a compat\u00edvel com a atividade, e por indicar ao regulador quem responde pelo cumprimento das regras. Nada disso se resolve no formul\u00e1rio do pedido; tudo isso se sustenta, ou n\u00e3o, no funcionamento di\u00e1rio da empresa depois que a licen\u00e7a sai.<\/p>\n
Para a corretora que montou a opera\u00e7\u00e3o otimizando custo e velocidade, a mudan\u00e7a \u00e9 de l\u00f3gica. O desenho do produto, do onboarding ao fluxo de liquida\u00e7\u00e3o, precisa caber num ambiente supervisionado, e o custo de conformidade que isso imp\u00f5e tende a pesar mais sobre as casas menores, com efeito prov\u00e1vel de concentra\u00e7\u00e3o do mercado nos pr\u00f3ximos ciclos. A leitura prudente \u00e9 tratar a conformidade como parte do produto desde j\u00e1, n\u00e3o como camada a adicionar quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o bater.<\/p>\n
Parte da ind\u00fastria aponta que alguns contornos da opera\u00e7\u00e3o autorizada seguem dependendo de detalhamento do regulador, e a cobertura especializada tem registrado essas d\u00favidas: como se identifica, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia de e para carteira autocustodiada, quais s\u00e3o os limites e a forma de reporte de certas opera\u00e7\u00f5es, e como calibrar essas exig\u00eancias sem inviabilizar o neg\u00f3cio menor. S\u00e3o pontos de implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de exist\u00eancia da regra, e conv\u00e9m acompanh\u00e1-los pela fonte oficial \u00e0 medida que o Banco Central os esclarecer, em vez de fixar n\u00famero ou prazo a partir de leitura de imprensa.<\/p>\n
A postura defens\u00e1vel, enquanto esses contornos se assentam, \u00e9 documentar as escolhas de conformidade da empresa com o fundamento de cada uma, de modo que ela consiga demonstrar, se questionada, que operou por avalia\u00e7\u00e3o fundamentada e n\u00e3o por omiss\u00e3o. \u00c9 a mesma disciplina que separa, l\u00e1 na ponta, a casa que se adianta da que corrige sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para quem j\u00e1 protocolou, o trabalho \u00e9 de sustenta\u00e7\u00e3o: revisar se a estrutura de controles, capital e governan\u00e7a acompanha o que a autoriza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e, e manter o registro das decis\u00f5es. Para quem ficou fora do prazo, a conta \u00e9 de calend\u00e1rio curto, porque a continuidade da opera\u00e7\u00e3o depende de regularizar a situa\u00e7\u00e3o dentro da janela estreita que a norma concede antes de exigir o encerramento. E para o investidor e o parceiro que operam com uma prestadora, vale checar em que ponto da fila ela est\u00e1, porque a condi\u00e7\u00e3o de autorizada passa a ser pressuposto da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o detalhe.<\/p>\n
Qual \u00e9 o prazo para a autoriza\u00e7\u00e3o de PSAV?<\/strong> O que acontece com quem n\u00e3o protocola a tempo?<\/strong> Protocolar o pedido garante a opera\u00e7\u00e3o?<\/strong> Este conte\u00fado tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o constitui opini\u00e3o legal para caso concreto.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo de autoriza\u00e7\u00e3o das prestadoras de ativos virtuais ao Banco Central se encerra, mas o desafio real \u00e9 a conformidade cont\u00ednua que come\u00e7a no protocolo.<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":17553,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[187],"tags":[],"class_list":["post-17552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blockchain-web3","th-blog blog-single"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17552"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17552\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17554,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17552\/revisions\/17554"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Quem j\u00e1 prestava servi\u00e7os de ativos virtuais na vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520, em 2 de fevereiro de 2026, teve 270 dias contados dessa data para protocolar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, prazo que se encerra ao fim de outubro de 2026, e pode seguir operando durante a an\u00e1lise.<\/p>\n
Pela regra de transi\u00e7\u00e3o da norma (art. 22, \u00a7 6\u00ba), quem n\u00e3o apresenta o pedido no prazo tem um per\u00edodo adicional curto, de trinta dias, para encerrar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais.<\/p>\n
Protocolar no prazo permite continuar operando durante a an\u00e1lise, mas abre um regime de deveres cont\u00ednuos, de verifica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias a capital, auditoria e governan\u00e7a, que a empresa precisa sustentar no dia a dia. \u00c9 nesse regime, e n\u00e3o no protocolo, que a autoriza\u00e7\u00e3o de fato se decide.<\/p>\nLeia tamb\u00e9m<\/h2>\n
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Fontes<\/h2>\n
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