{"id":17572,"date":"2026-11-07T09:00:00","date_gmt":"2026-11-07T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17572"},"modified":"2026-11-06T10:38:13","modified_gmt":"2026-11-06T13:38:13","slug":"autorizacao-de-psav-art-91-vedacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/autorizacao-de-psav-art-91-vedacao\/blockchain-web3\/","title":{"rendered":"Autoriza\u00e7\u00e3o de PSAV: o corte de 6 de novembro e quem n\u00e3o pode mais operar"},"content":{"rendered":"

Quem monta uma estrutura de cripto como servi\u00e7o raramente presta, sozinho, todos os servi\u00e7os da cadeia. A plataforma que oferta tokens contrata um parceiro para receber e liquidar os aportes; o emissor de uma stablecoin apoia a distribui\u00e7\u00e3o em terceiros; o aplicativo que d\u00e1 acesso a ativos virtuais roda sobre a infraestrutura de uma institui\u00e7\u00e3o regulada. A pergunta que define o risco de cada arranjo n\u00e3o \u00e9 quem aparece na marca, e sim quem, na cadeia, presta servi\u00e7o de ativo virtual e precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central. A partir de 6 de novembro de 2026 essa pergunta deixou de ser te\u00f3rica.<\/p>\n

Nessa data entra em vigor a veda\u00e7\u00e3o do art. 91 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB 589\/2026. Institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central ficam proibidas de realizar ou viabilizar opera\u00e7\u00f5es no mercado de ativos virtuais que tenham como contraparte prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais n\u00e3o autorizada no pa\u00eds, salvo nas formas que a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o admite. O corte fecha a porta de tr\u00e1s pela qual uma estrutura n\u00e3o autorizada chegava ao mercado apoiada em um banco ou em uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

O que a autoriza\u00e7\u00e3o de PSAV passa a exigir da cadeia<\/h2>\n

O marco legal dos ativos virtuais (Lei 14.478\/2022) entregou ao Banco Central, por ato do Executivo, a regula\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais. As Resolu\u00e7\u00f5es BCB 519 e 520 de 2025, em vigor desde fevereiro de 2026, montaram o regime: a 519 trata da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar, a 520 das condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o. Enquanto durou a transi\u00e7\u00e3o, uma prestadora ainda n\u00e3o autorizada conseguia operar porque os parceiros regulados podiam liquidar e transacionar com ela. O art. 91 encerra essa fase e transfere o filtro para quem est\u00e1 dentro do sistema.<\/p>\n

O crit\u00e9rio do art. 91 \u00e9 objetivo: a contraparte precisa estar autorizada a funcionar no pa\u00eds. Estar em processo de autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 estar autorizada, de modo que ter protocolado o pedido n\u00e3o basta para continuar recebendo opera\u00e7\u00f5es de um banco ou de uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento. Quem viabiliza a opera\u00e7\u00e3o passa a responder pela checagem da contraparte, e o custo de uma liquida\u00e7\u00e3o que trava de um dia para o outro recai sobre a estrutura inteira, n\u00e3o s\u00f3 sobre a prestadora que faltou com a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tr\u00eas testes antes de contratar o parceiro de liquida\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O arranjo mais comum re\u00fane uma plataforma de oferta de pequeno porte, ou de tokeniza\u00e7\u00e3o, e um parceiro de banking as a service ligado a ativos virtuais, encarregado de receber e liquidar os aportes. A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 88 n\u00e3o exige uma institui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para isso, mas o seu art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, pro\u00edbe que os recursos dos investidores transitem por conta da pr\u00f3pria plataforma, de seus s\u00f3cios e pessoas ligadas, de empresas que eles controlam ou do investidor l\u00edder. O dinheiro tem de ficar segregado at\u00e9 o encerramento bem-sucedido da oferta. Sobre esse desenho, tr\u00eas testes dizem se o parceiro aguenta o corte de novembro.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 de titularidade da conta: os recursos precisam ficar em conta de pagamento ou de dep\u00f3sito individualizada em nome do investidor, mantida por institui\u00e7\u00e3o autorizada pelo Banco Central, e n\u00e3o numa conta-pool em nome de quem opera a plataforma. O segundo \u00e9 de autoriza\u00e7\u00e3o do parceiro: se ele presta servi\u00e7o de ativo virtual, tem de estar autorizado, porque a partir de 6 de novembro a institui\u00e7\u00e3o regulada que o integra ao fluxo n\u00e3o pode mais viabilizar opera\u00e7\u00e3o com prestadora n\u00e3o autorizada. O terceiro \u00e9 de natureza do saldo: quando o valor em reais \u00e9 representado por um token emitido pelo pr\u00f3prio parceiro, esse token entra no regime de ativos virtuais do Banco Central, ao passo que os tokens dos ativos ofertados seguem sob a compet\u00eancia da CVM, e cada camada responde ao seu regulador.<\/p>\n

Cripto como servi\u00e7o n\u00e3o tira ningu\u00e9m do per\u00edmetro<\/h2>\n

A tenta\u00e7\u00e3o de quem distribui ou opera a solu\u00e7\u00e3o de um terceiro \u00e9 tratar o r\u00f3tulo “as a service” como se transferisse o risco regulat\u00f3rio junto com a tecnologia. N\u00e3o transfere. Oferecer ao p\u00fablico o acesso a uma stablecoin emitida por outro, ou liquidar opera\u00e7\u00f5es de ativo virtual por conta de um parceiro, \u00e9 prestar um servi\u00e7o que pode exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e a an\u00e1lise n\u00e3o para na primeira camada vis\u00edvel ao cliente. Vale mapear a cadeia inteira e perguntar, em cada elo, se h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de ativo virtual e quem det\u00e9m a autoriza\u00e7\u00e3o que o art. 91 agora cobra.<\/p>\n

Para a institui\u00e7\u00e3o regulada que serve de base a esses modelos, a consequ\u00eancia \u00e9 operacional e imediata: ela precisa saber, antes de liquidar, se a contraparte est\u00e1 autorizada, sob pena de viabilizar opera\u00e7\u00e3o vedada. Para quem constr\u00f3i a estrutura, o caminho prudente \u00e9 contratar apenas parceiros autorizados ou cujo enquadramento dispense a autoriza\u00e7\u00e3o, documentar essa verifica\u00e7\u00e3o e desenhar o fluxo de recursos dentro do que a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 88 permite. Montar primeiro e descobrir o regime depois, aqui, significa ver a liquida\u00e7\u00e3o parar no pior momento, com o investidor do outro lado.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

O que muda em 6 de novembro de 2026?<\/strong>
\nEntra em vigor a veda\u00e7\u00e3o do art. 91 da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025, na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 589\/2026: institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central n\u00e3o podem mais realizar ou viabilizar opera\u00e7\u00f5es de ativos virtuais com prestadoras n\u00e3o autorizadas no pa\u00eds, salvo nas formas que a resolu\u00e7\u00e3o admite.<\/p>\n

Basta ter protocolado o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para continuar operando?<\/strong>
\nN\u00e3o. O art. 91 veda operar com a prestadora que n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no pa\u00eds, e estar em processo de autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a estar autorizada: o simples protocolo do pedido n\u00e3o autoriza o parceiro regulado a seguir viabilizando as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quem distribui a cripto de um terceiro fica fora da regra?<\/strong>
\nDepende da fun\u00e7\u00e3o que exerce na cadeia. Distribuir ou liquidar servi\u00e7o de ativo virtual de outro pode configurar presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o; o r\u00f3tulo “as a service” n\u00e3o desloca por si o per\u00edmetro regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n