{"id":17652,"date":"2026-11-17T09:00:00","date_gmt":"2026-11-17T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17652"},"modified":"2026-11-06T10:38:12","modified_gmt":"2026-11-06T13:38:12","slug":"subcredenciadora-nao-repassa-credenciadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/subcredenciadora-nao-repassa-credenciadora\/resolucao-de-disputas-extrajudiciais-e-judiciais-cat\/","title":{"rendered":"Subcredenciadora parou de repassar: a credenciadora responde?"},"content":{"rendered":"<p>Quando a plataforma de pagamento que atende o lojista deixa de repassar as vendas, a rea\u00e7\u00e3o natural \u00e9 mirar a credenciadora maior que est\u00e1 por tr\u00e1s dela, a que tem caixa e nome conhecido. O racioc\u00ednio \u00e9 compreens\u00edvel, mas, pela via da solidariedade, costuma fracassar. A pergunta que resolve o caso n\u00e3o \u00e9 quem tem dinheiro, e sim contra quem o lojista tem cr\u00e9dito, e escolher a porta errada custa a a\u00e7\u00e3o inteira.<\/p>\n<p>A subcredenciadora \u00e9 quem contrata com o lojista e habilita o estabelecimento a aceitar o cart\u00e3o; a credenciadora \u00e9 quem a conecta \u00e0s bandeiras e liquida com ela. S\u00e3o dois contratos distintos dentro de um mesmo arranjo de pagamento, e a diferen\u00e7a entre eles decide quem paga quando o repasse trava.<\/p>\n<h2>Por que a credenciadora n\u00e3o responde por solidariedade<\/h2>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 enfrentou essa cadeia e a resposta, pela solidariedade, \u00e9 negativa. A Terceira Turma entendeu que a responsabilidade da credenciadora se limita ao pagamento ao ente com o qual ela contratou, de modo que, se o dinheiro n\u00e3o chegou ao lojista, n\u00e3o \u00e9 dela que o lojista pode cobrar. O fundamento \u00e9 o C\u00f3digo Civil: a solidariedade n\u00e3o se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, e nenhuma delas liga a credenciadora diretamente ao estabelecimento. Soma-se a isso que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre os integrantes do arranjo, porque os contratos servem a fomentar a atividade empresarial e as partes n\u00e3o s\u00e3o vulner\u00e1veis, o que afasta tanto a responsabilidade objetiva quanto a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que o lojista esperaria.<\/p>\n<p>Essa orienta\u00e7\u00e3o muda a pergunta, n\u00e3o fecha todas as portas. O que ela diz \u00e9 que invocar a solidariedade pura, s\u00f3 porque a credenciadora \u00e9 maior e solvente, \u00e9 o caminho que o STJ j\u00e1 rejeitou. Quem vai por ele tende a ver a a\u00e7\u00e3o inteira cair na quest\u00e3o preliminar, antes de discutir o m\u00e9rito do repasse.<\/p>\n<h2>As portas que continuam abertas<\/h2>\n<p>Afastada a solidariedade autom\u00e1tica, sobram tr\u00eas caminhos, e aqui vale uma ressalva: eles s\u00e3o leitura da casa sobre o desenho do arranjo, n\u00e3o teses j\u00e1 chanceladas pela jurisprud\u00eancia, e cada um depende da prova do caso concreto. O primeiro \u00e9 a credenciadora que n\u00e3o repassou \u00e0 subcredenciadora: se o dinheiro travou um elo acima, a cobran\u00e7a se dirige a quem reteve, e a prova est\u00e1 na agenda de receb\u00edveis, que mostra o que entrou e o que foi liquidado. O segundo \u00e9 o dinheiro ainda em tr\u00e2nsito: nesse cen\u00e1rio o pedido n\u00e3o \u00e9 de solidariedade, e sim de identifica\u00e7\u00e3o e repasse de recursos que a lei de arranjos de pagamento aparta do patrim\u00f4nio dos participantes e destina ao recebedor final (Lei 12.865\/2013, art. 12-A, acrescentado pela Lei 14.031\/2020), fundamento que os julgados sobre solidariedade n\u00e3o examinaram. O terceiro \u00e9 a responsabilidade pr\u00f3pria da credenciadora que falha no dever de controlar quem credenciou, que n\u00e3o se confunde com responder pela d\u00edvida alheia.<\/p>\n<p>A escolha entre essas portas n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica, \u00e9 o que define a peti\u00e7\u00e3o inicial, o r\u00e9u e a prova a produzir. Pedir solidariedade quando o caso \u00e9 de recursos em tr\u00e2nsito, ou mirar a credenciadora quando quem reteve foi a subcredenciadora, desperdi\u00e7a o \u00fanico tiro que o lojista costuma ter antes que o dinheiro suma na cadeia. No fim do ano, com as vendas parceladas no cart\u00e3o concentradas, o intervalo entre a venda e o repasse cresce, e com ele a chance de um elo travar: vale ler o contrato e a agenda de receb\u00edveis antes de decidir contra quem agir.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>A credenciadora responde solidariamente pela d\u00edvida da subcredenciadora com o lojista?<\/strong><br \/>\nPela orienta\u00e7\u00e3o da Terceira Turma do STJ, n\u00e3o. A responsabilidade da credenciadora se limita ao pagamento ao ente com quem contratou, e a solidariedade n\u00e3o se presume (C\u00f3digo Civil, art. 265).<\/p>\n<p><strong>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ajuda o lojista nessa cobran\u00e7a?<\/strong><br \/>\nEm regra, n\u00e3o. O STJ entende que o CDC n\u00e3o se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre os integrantes do arranjo de pagamento, porque os contratos fomentam a atividade empresarial e as partes n\u00e3o s\u00e3o vulner\u00e1veis.<\/p>\n<p><strong>Ent\u00e3o o lojista n\u00e3o tem como reaver os valores?<\/strong><br \/>\nTem, por outros caminhos: cobrar quem efetivamente reteve o repasse, pedir a identifica\u00e7\u00e3o e o repasse de recursos ainda em tr\u00e2nsito (que a Lei 12.865\/2013 destina ao recebedor final) ou discutir a responsabilidade pr\u00f3pria da credenciadora por falha no controle de quem credenciou. Cada caminho depende da prova do caso.<\/p>\n<h2>Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/fcm.law\/en\/bloqueio-de-perfil-comercial-plataforma\/startups-venture-capital\/\">Bloqueio de perfil comercial pela plataforma<\/a>, sobre a rela\u00e7\u00e3o do lojista com os intermedi\u00e1rios digitais.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/fcm.law\/en\/mutuo-conversivel-ou-safe-brasileiro\/blog-cat\/\">M\u00fatuo convers\u00edvel ou SAFE brasileiro<\/a>, sobre contratos aut\u00f4nomos e o que cada parte assume.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/fcm.law\/en\/cicc-contrato-investimento-conversivel-startup\/blog-cat\/\">CICC, o contrato de investimento convers\u00edvel na startup<\/a>, sobre desenho de obriga\u00e7\u00f5es entre empresas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Fontes<\/h2>\n<ul>\n<li>STJ, REsp 2.212.357, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi (a credenciadora n\u00e3o responde solidariamente pela d\u00edvida da subcredenciadora com o lojista; CDC inaplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre integrantes do arranjo), not\u00edcia oficial de 22\/10\/2025: <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/22102025-Credenciadora-de-cartao-nao-responde-solidariamente-por-divida-entre-subcredenciadora-e-lojista.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">stj.jus.br<\/a><\/li>\n<li>C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002), art. 265 (a solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes): <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">planalto.gov.br<\/a><\/li>\n<li>Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013, art. 12-A (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.031\/2020; recursos destinados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, destina\u00e7\u00e3o ao recebedor final e incomunicabilidade): <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12865.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">planalto.gov.br<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Este conte\u00fado tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o constitui opini\u00e3o legal para caso concreto.<\/em><\/p>\n<div class=\"fcm-contato\" style=\"margin:40px 0 8px;padding:24px 28px;border-left:4px solid #F2163E;background:#F4F5F9;border-radius:4px\">\n<p style=\"margin:0 0 14px;font-size:16px;line-height:1.5;color:#0E0F21\">Este artigo tem car\u00e1ter informativo. Para tratar do tema no seu caso, fale com o FCM Law.<\/p>\n<p><a class=\"fcm-contato-btn\" href=\"https:\/\/wa.me\/5521985787938?text=Ol%C3%A1%2C%20li%20o%20artigo%20%22Subcredenciadora%20parou%20de%20repassar%3A%20a%20credenciadora%20responde%3F%22%20no%20blog%20do%20FCM%20Law%20e%20gostaria%20de%20conversar%20sobre%20o%20tema.%20(ref%3A%20blog%2Fsubcredenciadora-nao-repassa-credenciadora)\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-fcm-origem=\"blog\" data-fcm-artigo=\"subcredenciadora-nao-repassa-credenciadora\" style=\"display:inline-block;padding:11px 22px;background:#10048C;color:#fff;font-weight:600;text-decoration:none;border-radius:4px\">Falar com o FCM Law no WhatsApp<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A subcredenciadora parou de repassar as vendas: a credenciadora responde por solidariedade? O STJ diz que n\u00e3o, e a porta certa muda a estrat\u00e9gia do lojista.<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":17668,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-17652","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resolucao-de-disputas-extrajudiciais-e-judiciais-cat","th-blog blog-single"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17652"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17715,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17652\/revisions\/17715"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm.law\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}