{"id":17776,"date":"2026-11-21T09:00:00","date_gmt":"2026-11-21T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm.law\/?p=17776"},"modified":"2026-11-13T16:52:22","modified_gmt":"2026-11-13T19:52:22","slug":"dupla-intimacao-prazo-processual-portal-djen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm.law\/en\/dupla-intimacao-prazo-processual-portal-djen\/resolucao-de-disputas-extrajudiciais-e-judiciais-cat\/","title":{"rendered":"Dupla intima\u00e7\u00e3o: quando o ato chega duas vezes, qual prazo vale"},"content":{"rendered":"<p>O jur\u00eddico da empresa que acompanha os pr\u00f3prios processos vive hoje uma situa\u00e7\u00e3o que era exce\u00e7\u00e3o e virou rotina: o mesmo ato chega por dois caminhos. De um lado, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, agora unificado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN); de outro, a intima\u00e7\u00e3o registrada no portal eletr\u00f4nico do tribunal. Quando as duas datas n\u00e3o coincidem, a pergunta \u00e9 direta e cara: qual delas abre o prazo? Errar por um dia o in\u00edcio da contagem derruba um recurso tempestivo, e \u00e9 o tipo de perda que nenhuma tese posterior conserta.<\/p>\n<p>A resposta j\u00e1 est\u00e1 dada pela jurisprud\u00eancia, e o movimento recente de unifica\u00e7\u00e3o dos di\u00e1rios s\u00f3 tornou a quest\u00e3o mais frequente. Vale a pena separar o que \u00e9 regra assentada do que mudou no cen\u00e1rio, porque a combina\u00e7\u00e3o das duas coisas \u00e9 o que explica por que a <strong>dupla intima\u00e7\u00e3o<\/strong> deixou de ser um detalhe de rotina e passou a ser um ponto de controle.<\/p>\n<h2>Dupla intima\u00e7\u00e3o: quando h\u00e1 duas datas, prevalece o portal<\/h2>\n<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou que, havendo intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas v\u00e1lidas pelo Di\u00e1rio e pelo portal do tribunal, prevalece, para a contagem do prazo, aquela realizada no portal. O fundamento est\u00e1 na pr\u00f3pria Lei 11.419\/2006: o art. 5\u00ba trata da intima\u00e7\u00e3o pelo portal como meio pr\u00f3prio, que dispensa a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, e o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, ressalva as hip\u00f3teses em que a lei exige intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal. A l\u00f3gica \u00e9 a da norma espec\u00edfica prevalecendo sobre a geral, e n\u00e3o a de simplesmente escolher a data mais c\u00f4moda.<\/p>\n<p>Esse entendimento n\u00e3o \u00e9 isolado nem recente, o que lhe d\u00e1 seguran\u00e7a. A mesma Corte voltou ao tema para reafirmar a preval\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o dirigida diretamente \u00e0 parte sobre a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio, em caso no qual a intima\u00e7\u00e3o pessoal garantiu a tempestividade de um recurso que, pela data do Di\u00e1rio, seria intempestivo. Para quem opera prazos em escala, a leitura pr\u00e1tica \u00e9 uma s\u00f3: quando o sistema registra intima\u00e7\u00e3o no portal, \u00e9 essa a data que comanda, ainda que o Di\u00e1rio tenha publicado o mesmo ato antes ou depois.<\/p>\n<h2>Por que o assunto voltou: a migra\u00e7\u00e3o para o DJEN<\/h2>\n<p>O que mudou foi a infraestrutura de publica\u00e7\u00e3o. O Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 234\/2016 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022, passou a concentrar os atos judiciais que antes sa\u00edam em di\u00e1rios locais, e os pr\u00f3prios tribunais superiores migraram suas publica\u00e7\u00f5es para esse canal \u00fanico. A consequ\u00eancia operacional aparece na contagem: a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o no DJEN seguem uma cad\u00eancia pr\u00f3pria, de modo que a data em que o ato \u00e9 enviado, a data em que fica dispon\u00edvel e a data da publica\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o s\u00e3o a mesma, e o in\u00edcio do prazo se conta da publica\u00e7\u00e3o, pelo art. 224 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p>Quando a esse fluxo se soma a intima\u00e7\u00e3o pelo portal, reaparece a duplicidade de datas que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 resolveu. A diferen\u00e7a \u00e9 de volume. Antes, a dupla intima\u00e7\u00e3o era um incidente ocasional; com o DJEN operando ao lado dos portais, ela passou a ser o cen\u00e1rio padr\u00e3o de quem tem carteira ativa de processos, e a regra de preval\u00eancia do portal deixa de ser curiosidade de precedente para virar par\u00e2metro di\u00e1rio da agenda.<\/p>\n<h2>O que isso significa para a agenda de prazos<\/h2>\n<p>A tradu\u00e7\u00e3o para a rotina \u00e9 concreta. Primeiro, registrar sempre as duas datas, a da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio e a da intima\u00e7\u00e3o no portal, em vez de anotar apenas a que o sistema de acompanhamento capturou primeiro. Segundo, diante de diverg\u00eancia, tratar como fatal a contagem que vence antes, protegendo o prazo pela hip\u00f3tese mais curta e reservando a tese da preval\u00eancia do portal para sustentar a mais longa, se for o caso. Terceiro, lembrar que o prazo recursal comum \u00e9 de quinze dias \u00fateis (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, e art. 219 do CPC, com os embargos de declara\u00e7\u00e3o em cinco), de modo que um erro de um dia no termo inicial contamina toda a contagem.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda um ponto de desenho que antecede o caso concreto. A empresa que terceiriza o acompanhamento processual precisa saber qual canal o seu prestador monitora e com que data ele alimenta a agenda, porque um sistema que l\u00ea s\u00f3 o Di\u00e1rio e ignora o portal, ou o contr\u00e1rio, produz exatamente a diverg\u00eancia que a jurisprud\u00eancia resolve contra quem contou errado. Definir isso em contrato, com a obriga\u00e7\u00e3o de registrar as duas datas e de tratar a mais curta como fatal, \u00e9 mais barato que discutir tempestividade depois.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>Se o ato foi publicado no Di\u00e1rio e tamb\u00e9m intimado pelo portal, qual data conta?<\/strong><br \/>\nA do portal. O STJ entende que, havendo intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas v\u00e1lidas pelos dois meios, prevalece, para a contagem do prazo, a realizada no portal do tribunal, com base no art. 5\u00ba da Lei 11.419\/2006.<\/p>\n<p><strong>O DJEN mudou a regra de contagem de prazos?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o mudou a regra de qual data prevalece. Mudou o fluxo de publica\u00e7\u00e3o: a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o no DJEN seguem cad\u00eancia pr\u00f3pria, e o prazo se conta da publica\u00e7\u00e3o. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 que a dupla intima\u00e7\u00e3o ficou mais frequente, n\u00e3o que a regra tenha sido alterada.<\/p>\n<p><strong>Como a empresa deve organizar a agenda diante da dupla intima\u00e7\u00e3o?<\/strong><br \/>\nRegistrando as duas datas, tratando a contagem mais curta como fatal e definindo em contrato, com quem faz o acompanhamento, qual canal \u00e9 monitorado e como as datas alimentam a agenda.<\/p>\n<h2>Leia tamb\u00e9m<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/fcm.law\/en\/domicilio-judicial-eletronico-prazo-citacao\/legal-ops-inovacao\/\">Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e o prazo da cita\u00e7\u00e3o<\/a>, sobre atos processuais em meio eletr\u00f4nico.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/fcm.law\/en\/citacao-escritorio-virtual-revelia\/resolucao-de-disputas-extrajudiciais-e-judiciais-cat\/\">Cita\u00e7\u00e3o, escrit\u00f3rio virtual e revelia<\/a>, sobre quem recebe a comunica\u00e7\u00e3o e o risco de prazo perdido.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/fcm.law\/en\/prompt-injection-stj-multa-advogados\/legal-ops-inovacao\/\">Prompt injection, o STJ e a multa a advogados<\/a>, sobre controle e responsabilidade na rotina digital do processo.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Fontes<\/h2>\n<ul>\n<li>STJ, Corte Especial, EAREsp 1.663.952, rel. Min. Raul Ara\u00fajo (havendo dupla intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica v\u00e1lida, prevalece a do portal; fundamento no art. 5\u00ba e no art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.419\/2006), not\u00edcia oficial de 21\/05\/2021: <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/21052021-Corte-Especial-no-caso-de-duplicidade-de-intimacoes-validas--prevalece-aquela-realizada-no-portal-eletronico--.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">stj.jus.br<\/a><\/li>\n<li>STJ, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, EREsp 1.803.891, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz (preval\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pessoal sobre o DJe na contagem do prazo), not\u00edcia oficial de 06\/11\/2025: <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/06112025-Data-da-intimacao-eletronica-pessoal-da-Defensoria-Publica-prevalece-para-contagem-de-prazo.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">stj.jus.br<\/a><\/li>\n<li>STJ, not\u00edcia oficial de 25\/09\/2024 (atos judiciais do STJ passam a sair no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional): <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/25092024-Atos-judiciais-do-STJ-passam-a-sair-no-Diario-de-Justica-Eletronico-Nacional--mudanca-afeta-contagem-de-prazos.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">stj.jus.br<\/a><\/li>\n<li>Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, arts. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 5\u00ba (informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial; intima\u00e7\u00e3o pelo portal): <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11419.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">planalto.gov.br<\/a><\/li>\n<li>Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), arts. 219, 224 e 1.003, \u00a7 5\u00ba: <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2015\/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">camara.leg.br<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Este conte\u00fado tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o constitui opini\u00e3o legal para caso concreto.<\/em><\/p>\n<div class=\"fcm-contato\" style=\"margin:40px 0 8px;padding:24px 28px;border-left:4px solid #F2163E;background:#F4F5F9;border-radius:4px\">\n<p style=\"margin:0 0 14px;font-size:16px;line-height:1.5;color:#0E0F21\">Este artigo tem car\u00e1ter informativo. Para tratar do tema no seu caso, fale com o FCM Law.<\/p>\n<p><a class=\"fcm-contato-btn\" href=\"https:\/\/wa.me\/5521985787938?text=Ol%C3%A1%2C%20li%20o%20artigo%20%22Dupla%20intima%C3%A7%C3%A3o%3A%20quando%20o%20ato%20chega%20duas%20vezes%2C%20qual%20prazo%20vale%22%20no%20blog%20do%20FCM%20Law%20e%20gostaria%20de%20conversar%20sobre%20o%20tema.%20(ref%3A%20blog%2Fdupla-intimacao-prazo-processual-portal-djen)\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-fcm-origem=\"blog\" data-fcm-artigo=\"dupla-intimacao-prazo-processual-portal-djen\" style=\"display:inline-block;padding:11px 22px;background:#10048C;color:#fff;font-weight:600;text-decoration:none;border-radius:4px\">Falar com o FCM Law no WhatsApp<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o mesmo ato chega pelo Di\u00e1rio e pelo portal do tribunal, qual data abre o prazo? 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