Saiu manchete dizendo que a CVM liberou a tokenização, e não foi isso que aconteceu. O que existe é uma minuta: em 15 de setembro de 2026, o Grupo de Trabalho de Tokenização da autarquia entregou ao Colegiado a proposta de resolução que cria o piloto de tokenização da CVM, batizado de Programa Piloto DLT CVM. Minuta entregue não é norma em vigor, e a distância entre as duas coisas é justamente o que decide se a sua empresa tem algo a fazer esta semana ou se pode acompanhar de longe.
O que a proposta faz é abrir um ambiente de testes, com porta estreita e prazo curto, para verificar se emissão, negociação e liquidação de valores mobiliários funcionam em rede de registro distribuído. Para o panorama mais amplo dos ativos digitais no Brasil, veja nosso conteúdo sobre blockchain e Web3.
O que é o piloto de tokenização da CVM
O Programa Piloto DLT CVM prevê testes de emissão, oferta, distribuição, negociação, escrituração, custódia, depósito centralizado e liquidação de valores mobiliários em redes de tecnologia de registro distribuído. A lista de atividades é ampla de propósito: o objetivo declarado é avaliar a viabilidade técnica, operacional e jurídica da tecnologia no mercado de valores mobiliários, testar a interoperabilidade entre redes e identificar riscos, vulnerabilidades e lacunas regulatórias.
Os ativos admitidos nas operações experimentais são ações, debêntures, certificados de recebíveis, cotas de fundos de investimento e demais títulos ou contratos de investimento coletivo. Não é um piloto de criptoativos em geral: é um piloto de valor mobiliário rodando em infraestrutura nova.
A CVM não fica olhando de fora: a minuta prevê mecanismos de acesso às redes voluntárias previamente selecionadas, com possibilidade de leitura em tempo real dos registros das operações, o que coloca o regulador dentro da infraestrutura enquanto ela roda.
Quem pode participar do piloto de tokenização da CVM
Este é o ponto que a cobertura de mercado tem tratado com menos cuidado. Pelo texto do comunicado da CVM, podem atuar como gestores das redes de testes apenas os membros externos do próprio GTT que sejam:
- associações representativas de entidades autorizadas, registradas ou credenciadas pela CVM para atuar no mercado; ou
- entidades autorreguladoras do mercado de valores mobiliários.
Ou seja, não é um edital aberto. Quem gere a rede de teste já tem de estar dentro do Grupo de Trabalho e ser associação de regulados ou autorregulador. Uma fintech, uma tokenizadora ou uma gestora não entra por conta própria como gestora de rede.
A coordenação fica com um Comitê Gestor formado pelos membros da CVM que integram o GTT. Ele acompanha o programa, recebe os relatórios e consolida o resultado.
Uma ressalva que vale mais do que parece: a minuta ainda não é pública. O que se sabe dos requisitos vem do comunicado da CVM de 16 de setembro de 2026. Não foram divulgados capital mínimo, limite de volume por operação, exigência de garantia ou critério de seleção das redes. Qualquer número que circule sobre isso, por enquanto, é leitura de mercado e não texto de norma.
Prazos e o que vem depois
Os testes têm duração de 60 dias, prorrogável por até 30. Ao fim do prazo, os participantes encaminham relatórios conclusivos ao Comitê Gestor, que consolida tudo e submete ao Colegiado o documento final de avaliação, com os resultados obtidos, os riscos identificados e as recomendações de aperfeiçoamento normativo ou legal.
Repare na cadeia: minuta entregue ao Colegiado, decisão do Colegiado, eventual publicação da resolução, seleção das redes, 60 dias de teste, relatório, nova avaliação do Colegiado, e só então uma proposta de regime definitivo. Estamos no primeiro elo. Quem estruturar produto hoje contando com um regime de tokenização já disponível vai estruturar em cima de expectativa.
De onde veio a proposta
O GTT foi instituído pela Portaria CVM/PTE nº 177, publicada no Diário Oficial de 17 de julho de 2026. O grupo reúne técnicos de 14 superintendências da CVM, sob coordenação das superintendências de Desenvolvimento e Modernização Institucional e de Securitização e Agronegócio, e inclui participantes externos: entidades governamentais, autorreguladores, associações de mercado e especialistas convidados.
A portaria deu ao grupo 120 dias de funcionamento, prorrogáveis por mais 30, e determinou que em 60 dias fosse encaminhada ao Colegiado a primeira proposta de regime regulatório experimental para negociação e liquidação de valores mobiliários tokenizados. A entrega de 15 de setembro cumpre exatamente esse comando. O trabalho do grupo continua.
O que fazer agora
Para quem já é regulado, o movimento útil é conversar com a associação ou o autorregulador do seu segmento, porque é por ali que a participação no piloto de tokenização da CVM vai passar. Para quem é empresa de tecnologia sem registro na CVM, o caminho realista é o mesmo de sempre: operar junto de uma instituição regulada, que responde pela atividade.
Para todos, dois cuidados. O primeiro é não tratar o piloto como autorização: nada na proposta dispensa registro, autorização ou credenciamento de quem já precisa deles. O segundo é acompanhar a pauta do Colegiado, porque é lá que a minuta vira ou não resolução, e é a publicação da resolução que inaugura qualquer prazo.
Perguntas frequentes
A CVM liberou a tokenização de ativos?
Não. O que houve foi a entrega de uma minuta de resolução ao Colegiado da CVM em 15 de setembro de 2026. Enquanto a resolução não for aprovada e publicada, não há regime em vigor.
Quais ativos entram no piloto de tokenização da CVM?
Ações, debêntures, certificados de recebíveis, cotas de fundos de investimento e demais títulos ou contratos de investimento coletivo.
Minha empresa pode se inscrever no Programa Piloto DLT CVM?
Não há inscrição aberta. Pela proposta, os gestores das redes de testes são membros externos do GTT que sejam associações representativas de entidades autorizadas, registradas ou credenciadas pela CVM, ou entidades autorreguladoras.
Quanto tempo duram os testes?
60 dias, prorrogáveis por até 30, contados na forma que a resolução vier a fixar.
Existe capital mínimo ou limite de valor?
Nada disso foi divulgado. A minuta não é pública e o comunicado da CVM não trata de capital mínimo nem de limites de volume.
Isso substitui o sandbox regulatório da CVM?
São coisas distintas. O piloto é um ambiente de testes específico para infraestrutura de registro distribuído, proposto pelo GTT, com objeto e prazo próprios.
Leia também: Autorização de PSAV no Banco Central | Tokenização de ações na B3
Fontes
- Técnicos da CVM finalizam proposta de piloto para testar tokenização no mercado de capitais (CVM, 16 de setembro de 2026).
- Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) (CVM).
- Portaria CVM/PTE nº 177, de 2026 (CVM), que institui o GTT.
- CVM institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre tokenização de valores mobiliários (CVM, 17 de julho de 2026).
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui opinião legal para caso concreto.
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