Citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico: quando o prazo começa a correr

Empresa citada faz quase sempre a mesma pergunta ao jurídico: quanto tempo eu tenho para responder. A resposta deixou de ter um número único. Com o Domicílio Judicial Eletrônico já incorporado à rotina das empresas cadastradas, o relógio do prazo depende do canal pelo qual a citação chegou, e confundir esses relógios é o erro que transforma uma ação barata em revelia.

Pelo Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa tem três dias úteis, contados da disponibilização da comunicação, para confirmar o recebimento, na forma do art. 20 da Resolução CNJ nº 455/2022. Confirmado o recebimento, o prazo processual não começa no mesmo instante: ele corre a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação, regra que dá à empresa uma folga de organização entre tomar ciência e precisar agir. Essa combinação de confirmar em três dias e começar a contar depois é o que mais escapa a quem lê a citação pensando no antigo prazo da carta.

O preço de ignorar a caixa eletrônica

A confirmação não é cortesia. Quando a empresa deixa escoar os três dias úteis sem confirmar e sem justa causa, o sistema registra a ausência de citação por aquele canal, a citação segue por outro meio e o Código de Processo Civil autoriza a aplicação de multa de até cinco por cento do valor da causa, a título de ato atentatório à dignidade da justiça. O valor pode ser expressivo em causas de porte, e decorre não do mérito, mas de uma caixa de mensagens não vigiada. É um custo que se evita apenas com rotina de monitoramento.

Esse ponto tem uma consequência organizacional que costuma passar despercebida. A caixa do Domicílio Judicial Eletrônico, na maioria das empresas, é acessada por quem cuida do cadastro ou da administração, não por quem responde pela defesa. Se o aviso de uma citação fica parado nesse ponto, os três dias correm contra a empresa sem que o jurídico sequer saiba que foi citada. O desenho do fluxo interno, de quem abre, quem confirma e quem aciona o advogado, vale tanto quanto a tese de defesa.

Quando a citação vem pelo correio

Nem toda citação passa pelo meio eletrônico, e o relógio do correio é outro. Aqui o prazo corre da juntada aos autos do aviso de recebimento, e não da data em que a carta chegou à portaria da empresa. Havendo mais de um réu, há ainda a regra do art. 231, § 1º: o prazo só começa a correr da juntada do último aviso de recebimento, de modo que, enquanto a carta de um corréu volta com a observação de que mudou-se, nenhum dos réus está em mora. Quem calcula o prazo pela própria carta, sem olhar a juntada e os demais réus, antecipa um vencimento que ainda não chegou.

O tipo de ação muda o tamanho do prazo

Sabido quando o prazo começa, falta saber de quanto ele é, e isso depende do procedimento. A contestação no procedimento comum é de quinze dias, mas a tutela cautelar requerida em caráter antecedente tem regra própria: o réu é citado para contestar em cinco dias, por força do art. 306 do CPC. Tratar os cinco dias da cautelar como se fossem os quinze do comum é um dos erros de contagem mais caros, porque a perda do prazo na cautelar compromete o pedido principal que vem atrás.

Convém registrar um contraste que não se aplica à maior parte das empresas. A pessoa jurídica de direito público segue regra diferente no Domicílio Judicial Eletrônico, com prazo de dez dias corridos para a ciência, e não os três dias úteis da empresa privada. A observação importa para não transportar, por analogia equivocada, o prazo do ente público para a sociedade empresária, ou o contrário.

A rotina do Domicílio Judicial Eletrônico que protege a empresa

O método que evita a revelia e a multa é simples de descrever e exige disciplina para manter. A empresa precisa de responsável nomeado para abrir a caixa do Domicílio Judicial Eletrônico em dia útil, de um gatilho que leve toda citação ao jurídico no mesmo dia da ciência, e de uma planilha que registre, para cada processo, o canal, a data de disponibilização, a data de confirmação e o procedimento, porque é desses quatro dados que o prazo correto é calculado. A citação eletrônica tornou o processo mais rápido para todos, inclusive para o relógio que corre contra quem não a vigia.

Perguntas frequentes

Quantos dias a empresa tem para confirmar a citação no Domicílio Judicial Eletrônico?
Três dias úteis, contados da disponibilização da comunicação, conforme o art. 20 da Resolução CNJ nº 455/2022. Confirmado o recebimento, o prazo processual passa a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação.

O que acontece se a empresa não confirmar o recebimento?
Sem confirmação e sem justa causa, o sistema registra a ausência de citação por esse canal, a citação segue por outro meio e o CPC autoriza multa de até cinco por cento do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça.

O prazo de resposta é sempre de quinze dias?
Não. No procedimento comum, a contestação é de quinze dias, mas a tutela cautelar requerida em caráter antecedente tem prazo de cinco dias (CPC, art. 306). E, na citação pelo correio com vários réus, o prazo só começa da juntada do último aviso de recebimento.

Leia também

• Relatório de contingências e o CPC 25, sobre outro ponto em que a disciplina de registro evita erro caro.
• Dever fiduciário do conselho, sobre a responsabilidade de quem administra diante do risco processual.

Fontes

• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil; início do prazo no art. 231, I e IX, e § 1º; citação eletrônica e multa de até 5% no art. 246, §§ 1º-A a 1º-C; contestação em 5 dias na tutela cautelar antecedente no art. 306)
• Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022 (institui o Domicílio Judicial Eletrônico; prazo de confirmação e início da contagem no art. 20)

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui opinião legal para caso concreto.