Sede em escritório virtual: a citação chega, vale, e a revelia vem junto

Registrar a sede em escritório virtual é escolha comum de startup e de empresa enxuta, e resolve bem o problema do endereço comercial. O que quase ninguém testa é o que acontece quando chega ali uma carta de citação. A resposta costuma surpreender: a citação em escritório virtual, entregue no endereço e recebida por quem atende a portaria ou o serviço, tende a ser válida, e a falha em repassar a correspondência vira problema entre a empresa e o prestador, não do processo. Desse ponto em diante a sequência é conhecida: revelia, presunção de veracidade dos fatos e condenação, às vezes com inclusão em grupo econômico sobre uma afirmação que ninguém contestou.

O blog já tratou de uma das portas de entrada da ação, a citação eletrônica e o prazo que corre pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Falta a outra, a carta no endereço físico, que é por onde a revelia tem entrado nas empresas que terceirizaram a sede.

Por que a citação em escritório virtual vale

O Código de Processo Civil admite a citação de pessoa jurídica recebida por quem não é o representante legal. Pelo art. 248, §2º, é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ainda a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A norma foi escrita justamente para o cenário em que a carta não cai na mão do sócio, e o endereço de escritório virtual, cujo serviço existe para receber correspondência, encaixa nesse molde com folga.

A jurisprudência reforça o resultado com a teoria da aparência. Em levantamento dos próprios julgados, o Superior Tribunal de Justiça registra que considera válida a citação de pessoa jurídica entregue a quem, sem nenhuma ressalva, se identifica como representante da empresa, ainda que sem poderes formais, para não transformar a formalidade em entrave ao andamento do processo. O tribunal reconheceu a validade quando o ato foi recebido na sede por pessoa que não era a representante indicada no estatuto e quando a entrega se deu na sede ou filial a alguém que não negou ter poderes para recebê-la. O limite existe e é coerente: ao tratar de carta recebida por terceiro em nome de pessoa física, o STJ afastou a teoria, lembrando que o recebimento por terceiro só vale quando o citando é pessoa jurídica. Para a empresa com sede terceirizada, o limite não ajuda, porque ela é exatamente a pessoa jurídica que a regra alcança.

A revelia e o tamanho do estrago

Validada a citação e não apresentada a defesa no prazo, o réu é revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor, na dicção do art. 344 do CPC. É daí que vem o risco real da sede desatendida: a empresa é condenada sobre fatos que nunca discutiu, e pedidos como a inclusão em grupo econômico, que dependeriam de prova, passam quando a narrativa da inicial fica sem resposta. Quem administra contingências sabe que uma revelia custa mais do que a maioria das derrotas em mérito, porque fecha a porta da instrução antes de ela abrir.

A presunção, porém, não é absoluta. O art. 345 do CPC a afasta em hipóteses como a existência de outro réu que contesta, os direitos indisponíveis, a falta do instrumento público que a lei exija como da substância do ato e as alegações inverossímeis ou em contradição com a prova dos autos. Some-se a isso que a presunção recai sobre fatos, não sobre a qualificação jurídica que o autor lhes dá, nem sobre o que os próprios documentos do processo desmentem. Para quem foi surpreendido, é aí que mora o espaço de reação, estreito mas existente.

A prevenção custa pouco

Evitar o problema é mais barato do que remediá-lo depois da sentença. No contrato com o escritório virtual, vale prever o aviso imediato de qualquer correspondência judicial e a responsabilidade do prestador pela falha no repasse, para que o risco contratado tenha dono. No processo, manter o cadastro ativo e monitorado no Domicílio Judicial Eletrônico fecha a porta eletrônica com a mesma atenção dada à física. No cadastro, usar o mesmo endereço na Receita, na junta comercial e no contrato social evita a citação que chega a um endereço antigo e corre sem que ninguém veja. E, por baixo de tudo, uma varredura periódica de processos pelo CNPJ transforma a descoberta tardia de uma ação em acompanhamento de rotina.

Nenhuma dessas medidas é cara ou complexa, e todas partem da mesma premissa: a sede terceirizada não dispensa a empresa de garantir que a correspondência judicial chegue a quem decide, e rápido. O escritório virtual resolve o endereço comercial; o que ele não resolve, sozinho, é o dever de estar atento ao que entra por ele.

Perguntas frequentes

A citação em escritório virtual é válida mesmo sem chegar ao sócio?
Tende a ser. O art. 248, §2º, do CPC admite a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, e o STJ aplica a teoria da aparência à pessoa jurídica. A falha no repasse interno é tratada como questão entre a empresa e o prestador, não como vício da citação.

O que acontece se a empresa não for avisada e perder o prazo?
Configura-se a revelia, e presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344 do CPC), com risco de condenação e de pedidos como inclusão em grupo econômico passarem sem contestação.

Dá para reverter uma revelia assim?
O espaço é estreito. A presunção é relativa, afastada nas hipóteses do art. 345 do CPC, e não alcança a qualificação jurídica dos fatos nem o que a prova dos autos contradiz. Ainda assim, o melhor resultado vem da prevenção, não da reversão.

Leia também

• Citação e o prazo pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sobre a porta eletrônica da citação.
• S.A. fechada de menor porte e as publicações eletrônicas, sobre obrigações cadastrais que a empresa de tecnologia não pode perder.

Fontes

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 246, art. 248, §2º, art. 344 e art. 345 (meios de citação e Domicílio Judicial Eletrônico; validade da entrega a funcionário responsável por correspondências; revelia e suas exceções): planalto.gov.br

Superior Tribunal de Justiça, “Assim é, se lhe parece: a teoria da aparência nos julgados do STJ”, 25 de abril de 2021 (validade da citação de pessoa jurídica recebida por quem se identifica como representante): stj.jus.br

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui opinião legal para caso concreto.