O jurídico da empresa que acompanha os próprios processos vive hoje uma situação que era exceção e virou rotina: o mesmo ato chega por dois caminhos. De um lado, a publicação no Diário de Justiça, agora unificado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); de outro, a intimação registrada no portal eletrônico do tribunal. Quando as duas datas não coincidem, a pergunta é direta e cara: qual delas abre o prazo? Errar por um dia o início da contagem derruba um recurso tempestivo, e é o tipo de perda que nenhuma tese posterior conserta.
A resposta já está dada pela jurisprudência, e o movimento recente de unificação dos diários só tornou a questão mais frequente. Vale a pena separar o que é regra assentada do que mudou no cenário, porque a combinação das duas coisas é o que explica por que a dupla intimação deixou de ser um detalhe de rotina e passou a ser um ponto de controle.
Dupla intimação: quando há duas datas, prevalece o portal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou que, havendo intimações eletrônicas válidas pelo Diário e pelo portal do tribunal, prevalece, para a contagem do prazo, aquela realizada no portal. O fundamento está na própria Lei 11.419/2006: o art. 5º trata da intimação pelo portal como meio próprio, que dispensa a publicação no órgão oficial, e o art. 4º, § 2º, ressalva as hipóteses em que a lei exige intimação ou vista pessoal. A lógica é a da norma específica prevalecendo sobre a geral, e não a de simplesmente escolher a data mais cômoda.
Esse entendimento não é isolado nem recente, o que lhe dá segurança. A mesma Corte voltou ao tema para reafirmar a prevalência da comunicação dirigida diretamente à parte sobre a publicação no Diário, em caso no qual a intimação pessoal garantiu a tempestividade de um recurso que, pela data do Diário, seria intempestivo. Para quem opera prazos em escala, a leitura prática é uma só: quando o sistema registra intimação no portal, é essa a data que comanda, ainda que o Diário tenha publicado o mesmo ato antes ou depois.
Por que o assunto voltou: a migração para o DJEN
O que mudou foi a infraestrutura de publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional, instituído pela Resolução CNJ 234/2016 e regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022, passou a concentrar os atos judiciais que antes saíam em diários locais, e os próprios tribunais superiores migraram suas publicações para esse canal único. A consequência operacional aparece na contagem: a disponibilização e a publicação no DJEN seguem uma cadência própria, de modo que a data em que o ato é enviado, a data em que fica disponível e a data da publicação oficial não são a mesma, e o início do prazo se conta da publicação, pelo art. 224 do Código de Processo Civil.
Quando a esse fluxo se soma a intimação pelo portal, reaparece a duplicidade de datas que a jurisprudência já resolveu. A diferença é de volume. Antes, a dupla intimação era um incidente ocasional; com o DJEN operando ao lado dos portais, ela passou a ser o cenário padrão de quem tem carteira ativa de processos, e a regra de prevalência do portal deixa de ser curiosidade de precedente para virar parâmetro diário da agenda.
O que isso significa para a agenda de prazos
A tradução para a rotina é concreta. Primeiro, registrar sempre as duas datas, a da publicação no Diário e a da intimação no portal, em vez de anotar apenas a que o sistema de acompanhamento capturou primeiro. Segundo, diante de divergência, tratar como fatal a contagem que vence antes, protegendo o prazo pela hipótese mais curta e reservando a tese da prevalência do portal para sustentar a mais longa, se for o caso. Terceiro, lembrar que o prazo recursal comum é de quinze dias úteis (art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC, com os embargos de declaração em cinco), de modo que um erro de um dia no termo inicial contamina toda a contagem.
Há ainda um ponto de desenho que antecede o caso concreto. A empresa que terceiriza o acompanhamento processual precisa saber qual canal o seu prestador monitora e com que data ele alimenta a agenda, porque um sistema que lê só o Diário e ignora o portal, ou o contrário, produz exatamente a divergência que a jurisprudência resolve contra quem contou errado. Definir isso em contrato, com a obrigação de registrar as duas datas e de tratar a mais curta como fatal, é mais barato que discutir tempestividade depois.
Perguntas frequentes
Se o ato foi publicado no Diário e também intimado pelo portal, qual data conta?
A do portal. O STJ entende que, havendo intimações eletrônicas válidas pelos dois meios, prevalece, para a contagem do prazo, a realizada no portal do tribunal, com base no art. 5º da Lei 11.419/2006.
O DJEN mudou a regra de contagem de prazos?
Não mudou a regra de qual data prevalece. Mudou o fluxo de publicação: a disponibilização e a publicação no DJEN seguem cadência própria, e o prazo se conta da publicação. O efeito prático é que a dupla intimação ficou mais frequente, não que a regra tenha sido alterada.
Como a empresa deve organizar a agenda diante da dupla intimação?
Registrando as duas datas, tratando a contagem mais curta como fatal e definindo em contrato, com quem faz o acompanhamento, qual canal é monitorado e como as datas alimentam a agenda.
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Fontes
- STJ, Corte Especial, EAREsp 1.663.952, rel. Min. Raul Araújo (havendo dupla intimação eletrônica válida, prevalece a do portal; fundamento no art. 5º e no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006), notícia oficial de 21/05/2021: stj.jus.br
- STJ, 3ª Seção, EREsp 1.803.891, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz (prevalência da intimação eletrônica pessoal sobre o DJe na contagem do prazo), notícia oficial de 06/11/2025: stj.jus.br
- STJ, notícia oficial de 25/09/2024 (atos judiciais do STJ passam a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional): stj.jus.br
- Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, arts. 4º, § 2º, e 5º (informatização do processo judicial; intimação pelo portal): planalto.gov.br
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 219, 224 e 1.003, § 5º: camara.leg.br
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui opinião legal para caso concreto.
Este artigo tem caráter informativo. Para tratar do tema no seu caso, fale com o FCM Law.


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